Notícia Siscomex Exportação n° 62/2019
Informamos que, a partir de 1/8/2019, os formulários dos modelos LPCO listados abaixo, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), passarão pelas seguintes alterações: 1) Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais – Modelo LPCO E00007: – Inclusão do campo “Veículo / Voo” (ATT_2017); – Exclusão do campo […]
Notícia Siscomex Exportação n° 63/2019
O parágrafo 1° do art. 96 da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, determina que as DU-E de embarque antecipado registradas para as mercadorias que constam dos incisos I a VIII daquele artigo devem ser instruídas com o documento “Programação de Embarque”. Para o cumprimento desta obrigação, o declarante deverá […]
Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a […]
Secretário Nacional de Portos é eleito presidente do Conselho de Administração do Porto de Santos
O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, é o novo presidente do Conselho de Administração da Autoridade Portuária de Santos, o Consad. Piloni foi eleito nesta terça-feira por unanimidade pelo colegiado. O cargo estava vago desde 12 julho, quando Ogarito Linhares renunciou. Fábio Lavor, diretor do Departamento […]
O novo processo de ex-tarifário e os impactos da Portaria ME 309/19
Em 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 309 do Ministério da Economia, que alterou a sistemática de solicitação e concessão da redução temporária do Imposto de Importação aos bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário. Leia a matéria completa aqui (é necessário ser […]
O novo processo de ex-tarifário e os impactos da Portaria ME 309/19
Em 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 309 do Ministério da Economia, que alterou a sistemática de solicitação e concessão da redução temporária do Imposto de Importação aos bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário. A matéria, até então […]
Falta de R$ 15 milhões atrasa portal de comércio exterior
Num momento em que abertura comercial e desburocratização se tornaram mantras do governo, a falta de recursos atrasou em um ano e ameaça paralisar o desenvolvimento do módulo de importações do Portal Único de Comércio Exterior, sistema informatizado que centraliza os procedimentos burocráticos do comércio exterior. Leia a matéria completa no site do Valor Econômico.
Entidade de advogados vai à Justiça contra trechos do Código de Ética do Carf
Por meio de um mandado de segurança, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) tenta anular três artigos do código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, na visão da entidade, violam prerrogativas da atividade no tribunal administrativo. O recurso, que será analisado pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, poderá […]
CONGRESSO PROMETE ALTERAR REGRAS, PRAZOS DAS MPs E OS “JABUTIS”
Esta é uma reivindicação dos senadores, descontentes com o número elevado de Medidas Provisórias (MPs) que chegam para análise poucos dias antes de perderem sua validade. Após um acerto entre os presidentes do Senado e da Câmara, parece que os “jabutis” (isto é, temas estranhos ao objeto principal) não poderão mais ser incluídos nas MPs. […]
Prazo prescricional da Convenção de Montreal se aplica no transporte aéreo internacional de carga
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para julgar improcedente ação regressiva de reparação de danos de seguradora, em caso de transporte aéreo de carga. A transportadora requereu a aplicação do prazo prescricional previsto na Convenção de Montreal, bem como a limitação da indenização fixada. O colegiado julgou a lide à […]