Instrução Normativa nº 62 – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Em 28 de maio de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 62, de 10 de maio de 2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Ela entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. […]
Comunicado GRU Airport – Etiquetagem de Carga Perecível e Acompanhamento de Animais Vivos – Exportação
Seguradora garante ressarcimento integral por avarias de carga durante transporte aéreo internacional
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de seguradora para julgar procedente ação de ressarcimento de danos por sub-rogação. A seguradora celebrou contrato de seguro no ramo de transporte internacional de mercadorias, tendo indenizado a empresa por dois sinistros, em razão de avarias nas mercadorias transportadas pelas apeladas. Requereu, assim, o ressarcimento […]
Contribuição sindical pode ser descontada direto da folha de funcionários filiados
A Cedae – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ pode descontar contribuição sindical de trabalhadores filiados direto da folha de pagamento. Decisão é do juiz do Trabalho Claudio Victor de Castro Freitas, da 1ª vara de Campos dos Goytacazes, que considerou que descontos estão estipulados em negociação coletiva. O sindicato ajuizou ação contra […]
Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores
Por meio de uma decisão monocrática o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) em um caso que reunia Direito Tributário e Direito Penal. O processo envolvia três representantes de uma empresa importadora, acusados pelos crimes de interposição fraudulenta na importação de […]
Parlamentares lançam frente para agilizar projetos de infraestrutura
Com objetivo de promover uma mediação entre o Parlamento e o Executivo no desenvolvimento de obras de infraestrutura e logística e o aprimoramento da legislação federal no setor, deputados e senadores lançaram hoje (29) a Frente Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). Com o apoio de 216 parlamentares, a frente se propõe a trazer as […]
Previdência: o que esperar da reforma?
Faz algum tempo que o projeto que prevê a reforma da Previdência Social, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, tramita no Congresso Nacional sem que, no entanto, tenha um desfecho previsível, mesmo após sofrer numerosas alterações. Como todos sabem, trata-se de matéria de vital importância para evitar que as finanças do […]
Diretoria do Sindifisco Nacional apresenta proposta para desconcentrar poder decisório na Receita
A desconcentração do poder decisório na Receita Federal foi o tema da reunião desta terça-feira (29) entre representantes do Sindifisco Nacional e o auditor fiscal Fernando Mombelli, titular da Cosit (Coordenação Geral de Tributação), e a auditora fiscal Mirza Mendes, titular da Copen (Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação). O diretor de […]
A queda do PIB não desanima o comércio exterior
O cenário não é muito otimista para a economia brasileira até o final do ano. O mercado financeiro reduziu novamente a estimativa de crescimento do PIB de 1,45% para 1,24% em 2019. Investimentos de porte continuam reprimidos no aguardo da Reforma da Previdência, que patina nas negociações entre Governo e Congresso. E no ambiente externo, […]
Senado exclui possibilidade de indicação de políticos para agências reguladoras
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 29 de maio, projeto que institui um marco legal para as agências reguladoras no Brasil e retirou do texto trechos criados pela Câmara dos Deputados que mantinham a possibilidade da indicação de políticos e de seus parentes para as diretorias destas instituições. Originalmente classificado como Projeto de […]