Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos – LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. […]
AJUSTE SINIEF 17, DE 31-10-2018 (DO-U DE 1-11-2018)
AJUSTE SINIEF 17, DE 31-10-2018(DO-U DE 1-11-2018) CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÕNICO – Alteração das Normas Confaz estabelece normas para disponibilização completa dos campos do CT-e O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 308ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]
Importadores pedem informatização de sistema de gestão de riscos da Anvisa
Importadores que utilizam os portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí, aeroportos e recintos alfandegados cobraram a informatização do sistema de gestão de riscos de importação implementado em setembro, por meio da resolução 228/18 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na última segunda-feira (29), a Associação dos Usuários dos Portos do Rio de […]
eSocial: Vai encarar R$ 5 mil em multas?
O eSocial está aí. Você já leu sobre ele nos nossos e-mails anteriores. Se ainda não leu, é fundamental dar uma boa olhada, porque não cumprir as exigências do sistema pode sair muito caro. Para você ter ideia do tamanho do prejuízo, nós separamos algumas multas e seus valores. São penalidades bem altas, que podem […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGARÁ AMANHÃ RECURSO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCCIA DO IPI NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO NACIONALIZADO
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgará amanhã dia 31, o Recurso Extraordinário 946.648. Essa cobrança viola diversos princípios constitucionais, pois se trata de dupla incidência do IPI fora do ciclo de industrialização. No caso dos produtos importados, o próprio entendimento do STF é que o ciclo de industrialização termina com o desembaraço aduaneiro, a […]
NORMAS RELATIVAS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS SÃO REVISTAS EM FUNÇÃO DA QUEBRA DE JURISDIÇÃO NA IMPORTAÇÃO
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 25/10, a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como a de […]
Fazenda paulista investiga 187 empresas suspeitas de sonegação fiscal
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou na terça-feira (23) 187 contribuintes paulistas em 39 municípios, por suspeita de sonegação fiscal de ICMS, que pode chegar a R$ 815 milhões. A ação fez parte da Operação 4X4, que continua agora com a análise dos documentos fornecidos pelos contribuintes que receberam as notificações […]
Empresas offshore: legalidade, obrigações e tributação
Por: Domingues e Pinho Contadores As pessoas físicas com residência fiscal no Brasil e que optam por investimentos no exterior através de uma empresa offshore necessitam atender uma série de obrigações, dentre elas manter a contabilidade atualizada e elaborar o balanço patrimonial. Empresas offshore: o que é? Offshore é empresa situada, geralmente, em países de […]
Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
Por Fernando Facury Scaff Semanas atrás, a Fiesp promoveu um encontro sobre o tema Tributação e Concorrência, com enfoque nos impactos da sonegação fiscal no âmbito concorrencial. Tive a honra de ser convidado a falar no evento atendendo a um gentilíssimo convite do professor Celso Campilongo (USP), que, em conjunto com Ruy Coutinho, coordenam o […]
EMPRESAS ENTRAM NA JUSTIÇA PARA RECUPERAR BILHÕES EM PIS E COFINS APÓS DECISÃO DO STF
Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na Justiça para recuperar tributos pagos no passado. Entre as empresas que já afirmam em seus balanços terem se beneficiado […]