Destaques do Diário Oficial da União {2/1/23}
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 11.374, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 – Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.374-de-1-de-janeiro-de-2023-455355354 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.157, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – […]
Bolsonaro sanciona lei que prevê advogados em piso da mesma altura que juízes
Nesta quarta feira (28/12), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.508/22, que prevê posicionamento dos advogados do autor e do réu no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. A norma, que altera o Estatuto da Advocacia, foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL). […]
Ex-governador do Acre é o novo presidente da Apex
O ex-governador do Acre, Jorge Viana, vai assumir a presidência da Agência Nacional Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (ApexBrasil). O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, anunciou nesta sexta-feira a nomeação do petista para o posto. Na mesma ocasião, Alckmin confirmou que a executiva da área de relações internacionais, Tatiana Prazeres, comandará a Secretaria de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 a 91 do Decreto-Lei […]
Medida Provisória altera legislação sobre Renda e Contribuição Social de empresas
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/12) a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) visando introduzir um novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil. […]
Contran publica regulamentação sobre o sistema de pedágio automático (Free Flow)
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta semana, a Resolução nº 984/2022, que regulamenta a implementação do Free Flow, o sistema de pedágio automático e de livre passagem, sem praças físicas de pedágio, em rodovias e vias urbanas. O sistema engloba o uso de tecnologias de leitura e identificação automática que facilita a fluidez […]
Ministério da Economia divulga calendário 2023 de feriados e pontos facultativos para a Administração Pública federal
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/12) a Portaria nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, que apresenta o calendário oficial de feriados nacionais e dias de pontos facultativos no ano de 2023, a ser cumprido pelos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo federal. A norma […]
OCDE destaca esforços do Brasil na modernização do serviço público
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia recebeu, no último dia 20 de dezembro, o relatório Peer Review (estudo de revisão por pares) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na área de Liderança e Capacidade no Serviço Público. A revisão realizada pela organização internacional apresenta um diagnóstico técnico […]
Comunicado ALF/GRU – Lacração
COMUNICADO ALF/GRU LACRAÇÃO SEMANA DE 02 A 06 DE JANEIRO DE 2023 COMUNICAMOS QUE NÃO HAVERÁ A LACRAÇÃO DAS 7h NOS DIAS 02, 05 e 06 DE JANEIRO DE 2023.
