Destaques do Diário Oficial da União {29/12/22}
ATOS DO PODER EXECUTIVO Regulamentada lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.313-de-28-de-dezembro-de-2022-454422774 CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de […]
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SINDICATO NACIONAL DAS COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL – SINDICOMIS CNPJ Nº 61.762.290/0001-03 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DA BASE TERRITORIAL (PARA NACIONAL) E ALTERAÇÃO DE CATEGORIAS REPRESENTADAS Em conformidade com disposto na letra “b” do Art. 26, c.c. o § 1º […]
Destaques do Diário Oficial da União {28/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Assunto: Imposto sobre a Importação – II https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-56-de-15-de-dezembro-de-2022-454138358 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Assunto: Regimes Aduaneiros https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-56-de-15-de-dezembro-de-2022-454138358 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO […]
Ferramenta do MInfra permite consulta de dados e personalização de mapas dos modos de transportes
Cidadãos que acessarem o novo Portal do Banco de Informações de Transportes (BIT) poderão cruzar informações e produzir seus próprios mapas, seja de um estado ou de uma região específica, de acordo com as suas necessidades. A atualização com recursos mais interativos aos usuários, entrou no ar nesta terça-feira (27). Outra vantagem oferecida pelo novo BIT diz […]
Sistema de protocolo digital do governo federal passa a se chamar Protocolo.GOV.BR
O Protocolo Digital, o quarto serviço mais procurado na plataforma única do governo federal, agora passa a se chamar Protocolo.GOV.BR. O canal de atendimento dos cidadãos para envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos a órgãos públicos deverá ser implantado por toda a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional até 2024, conforme prevê a […]
Anvisa aprova Plano de Gestão Anual para 2023
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa?aprovou, em reunião realizada no dia 14 de dezembro, o?novo?Plano de Gestão Anual (PGA) para o ano de 2023.?O PGA é o instrumento?consolidado de?planejamento anual da Agência,?que apresenta o desdobramento da sua estratégia com uma visão de curto prazo.???? O novo plano possui 33 resultados-chave?(Key?Results?–?KRs), distribuídos nas seguintes categorias: ?49% na de fiscalização, 36% na administrativa e 15% na operacional finalística. Além disso, também conta com a previsão orçamentária de R$ 822.399.196, […]
Norma de agendamento de caminhões no Porto de Santos muda de fase em 1º de janeiro
Conforme anunciado em setembro pela Santos Port Authority (SPA), o período de chegada de caminhões destinados ao Porto de Santos transportando contêineres e carga solta será reduzido a partir de 1º de janeiro. A tolerância passa a ser de três horas após a janela de agendamento (uma mais três = quatro horas). A regra para os caminhões […]
OCDE publica relatório de revisão do Ponto de Contato Nacional
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou o Relatório de Peer Review do Ponto de Contato Nacional brasileiro com as diretrizes da organização para as empresas multinacionais. O documento apresenta o diagnóstico e traz recomendações de aprimoramento que vão ajudar no processo de acessão do Brasil à OCDE. As diretrizes da OCDE […]
Câmara de Comércio Exterior sai da Fazenda para o Ministério do Desenvolvimento e reforça Alckmin ‘mascate’
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) conversou nesta segunda-feira (26) com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e ambos acertaram que a Camex (Câmara de Comércio Exterior) voltará para o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). A estrutura dedicada ao comércio exterior era vinculada originalmente ao ministério que será comandado por […]
Nota de esclarecimento
É improcedente a divulgação do SINDASP que informa que a Portaria COANA nº 111, de 20 de dezembro de 2022, reverteu a decisão que restabelecia o direito dos OTMs a terem seus perfis próprios no SISCOMEX, assegurando o desembaraço aduaneiro como função única dos despachantes aduaneiros. Basta uma leitura dos dois primeiros artigos dessa Portaria […]
