SISCOMEX | Cronograma de implementação
O Programa Portal Único de Comércio Exterior preza por entregas rápidas e progressivas de soluções que agreguem valor aos setores privado e público. Decidiu-se, portanto, utilizar a metodologia ágil de desenvolvimento de software para garantir a agilidade das implantações e a aderência das soluções às necessidades dos usuários. As entregas relacionadas abaixo são previsões levantadas […]
Importação nº 065/2022
Comunicamos que, a partir de 16/12/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 94054200 – Outros, concebidos para serem utilizados unicamente com fontes de luz de diodos emissores de luz (LED) – da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e […]
Bolsonaro veta PL sobre responsabilização de sócios por dívidas
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica — pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de novembro, quando aconteceu sua votação final na Câmara dos Deputados. […]
A exigibilidade de retirada de pró-labore pelos sócios
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 120 – publicada em 19/8/16, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada no Diário Oficial da União, formalizou o entendimento que é vedado a remuneração exclusivamente por distribuição de lucros para os sócios que prestam serviços à sociedade, sendo obrigatória a definição de um pró-labore e […]
Convite 34ª Reunião COLFAC ALF/GRU – 15/12, às 10h
Em 15 de dezembro, às 10h, será realizada a 34ª Reunião COLFAC ALF/GRU, por meio da plataforma Teams. Para acessar, clique aqui. As pautas incluem: Oportunidades de melhorias no abandono da exportação (SINDICOMIS / RFB / GRU Airport) Recepção de Declarações de Trânsito aos finais de semana, pontos facultativos e feriados (West Cargo / RFB) […]
Luiz Marinho aceita pedido de Lula e vai ocupar Ministério do Trabalho
O ex-prefeito de São Bernardo e presidente estadual do PT, Luiz Marinho vai ocupar o Ministério do Trabalho no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi confirmada por duas fontes próximas a Marinho, que já ocupou a pasta na primeira presidência petista em 2005 e trocou de ministério em 2007, […]
Lula anuncia Aloizio Mercadante como futuro presidente do BNDES; veja perfil
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou nesta terça-feira (13) que o ex-ministro da Educação e da Casa Civil Aloizio Mercadante será o próximo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O petista fez o anúncio durante evento que marcou o fim dos trabalhos da equipe de transição governamental, no Centro Cultural Banco […]
CNPJ passa por processo de modernização
A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas […]
Destaques do Diário Oficial da União {14/12/22}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 89, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a norma constante da Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro de 2021, que estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de […]
AVISO AOS NAVEGANTES | STF fecha questão: contribuições são decididas em convenção coletiva por meio de assembleia e estão dentro da Constituição
Em tese fixada pela maioria do colegiado de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fechou-se a questão de que os acordos e as convenções coletivas são constitucionais e que, “ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente […]
