Com base na Lei do Voo Simples, ANAC reduz tarifas aeroportuárias
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 25 de novembro, as Portarias nº 9.759, 9.762, 9.763, 9.764, 9.765 e 9.766, que reduzem as tarifas aeroportuárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, de Confins, […]
PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, promotores e procuradores
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência da União para dispor sobre regime jurídico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. No caso de Mato Grosso, a […]
PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (*)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 246, de 11 de […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 29 de novembro, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltado à transação no contencioso administrativo […]
Balança comercial bate recorde e registra superávit de US$ 6,7 bilhões em novembro
A balança comercial brasileira registrou recordes em novembro para exportações, saldo e corrente de comércio, considerando a série histórica iniciada em 1989. O saldo comercial foi superavitário em US$ 6,7 bilhões (ante déficit de US$ 1,1 bilhão, em novembro do ano passado). As exportações, no mês passado, somaram R$ 28,2 bilhões, o que representa alta […]
Destaques do Diário Oficial da União {2/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-259-de-29-de-novembro-de-2022-*-447323774 CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 421, […]
OPINIÃO | Mais responsabilidade e respeito com a população, por favor!
Como se não bastassem todos os desafios que o Brasil enfrenta, muitos dos quais criados por autoridades das mais altas instâncias do poder nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC do Quinquênio, chega a ser um escárnio com a população. Por meio dela, integrantes do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública […]
Destaques do Diário Oficial da União {1/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-interpretativo-rfb-n-5-de-29-de-novembro-de-2022-447016120 PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria RFB nº […]
Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou nesta sexta-feira (25/11), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, que altera disposições da Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021 sobre procedimentos para autenticação dos livros […]
Lula prepara revogaço de 20 medidas de Bolsonaro no comércio exterior
Jet skis, veleiros e videogames, que tiveram as tarifas de importação reduzidas sob Jair Bolsonaro, terão o benefício revisto no governo Lula. O time do petista identificou portarias, decretos e resoluções que serão alvo de reversão em um total de 20 revogações que deverão fazer parte do revogaço prometido por Lula no início de seu governo. O […]