PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, promotores e procuradores
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência da União para dispor sobre regime jurídico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. No caso de Mato Grosso, a […]
Com base na Lei do Voo Simples, ANAC reduz tarifas aeroportuárias
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 25 de novembro, as Portarias nº 9.759, 9.762, 9.763, 9.764, 9.765 e 9.766, que reduzem as tarifas aeroportuárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, de Confins, […]
Receita Federal lança aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (1º/12) o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo […]
Destaques do Diário Oficial da União {5/12/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 424, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 […]
OPINIÃO | Mais responsabilidade e respeito com a população, por favor!
Como se não bastassem todos os desafios que o Brasil enfrenta, muitos dos quais criados por autoridades das mais altas instâncias do poder nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC do Quinquênio, chega a ser um escárnio com a população. Por meio dela, integrantes do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública […]
Destaques do Diário Oficial da União {2/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-259-de-29-de-novembro-de-2022-*-447323774 CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 421, […]
Balança comercial bate recorde e registra superávit de US$ 6,7 bilhões em novembro
A balança comercial brasileira registrou recordes em novembro para exportações, saldo e corrente de comércio, considerando a série histórica iniciada em 1989. O saldo comercial foi superavitário em US$ 6,7 bilhões (ante déficit de US$ 1,1 bilhão, em novembro do ano passado). As exportações, no mês passado, somaram R$ 28,2 bilhões, o que representa alta […]
Lula prepara revogaço de 20 medidas de Bolsonaro no comércio exterior
Jet skis, veleiros e videogames, que tiveram as tarifas de importação reduzidas sob Jair Bolsonaro, terão o benefício revisto no governo Lula. O time do petista identificou portarias, decretos e resoluções que serão alvo de reversão em um total de 20 revogações que deverão fazer parte do revogaço prometido por Lula no início de seu governo. O […]
Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou nesta sexta-feira (25/11), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, que altera disposições da Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021 sobre procedimentos para autenticação dos livros […]
Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais
Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração […]
