Destaques do Diário Oficial da União {28/11/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-interpretativo-rfb-n-4-de-25-de-novembro-de-2022-446394323 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.117, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera as […]
Destaques do Diário Oficial da União {25/11/22}
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-419-de-24-de-novembro-de-2022-446106835 […]
PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e […]
Plenário do Senado aprova duas indicações para Diretoria da ANTT
As indicações de Felipe Fernandes Queiroz e Lucas Asfor Rocha Lima para a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foram aprovadas no Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (23/11), após sabatinas na Comissão de Infraestrutura (CI). A indicação de Felipe Fernandes Queiroz foi aprovada com 38 votos a favor, 4 contrários e 1 […]
Vai à sanção PL sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Segue para sanção presidencial o um projeto de lei que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O projeto (PLC 69/2014) teve votação final nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados, que decidiu não acatar as sugestões de mudança aprovadas no Senado. […]
Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco
Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, tem o objetivo de estabelecer um plenário permanente de comunicação entre as entidades empresariais e profissionais e o fisco federal, com vistas a maior […]
Cronograma de implementação
As entregas relacionadas abaixo são previsões levantadas no evento chamado de descoberta (Inception), comum à metodologia ágil. Logo, pode haver mudanças de planos e prazos, pois o conhecimento e a complexidade sobre os produtos entregues (Release) são aprimorados no decorrer do desenvolvimento das soluções (Sprint). Esta página será atualizada tempestivamente sempre que houver alterações no […]
Comissão de Infraestrutura aprova indicados para Anatel, Antaq e ANPD
Antaq Foram aprovados para a Antaq Wilson Pereira de Lima Filho (MSF 75/2022), Alber Furtado de Vasconcelos Neto (MSF 79/2022) e Caio César Farias Leôncio (MSF 80/2022). A indicação de Wilson Pereira de Lima Filho foi relatada na comissão pelo senador Jayme Campos (União-MT). O vice-almirante Lima Filho está há 45 anos na Marinha do […]
PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 4.888, […]
PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário […]