Destaques do Diário Oficial da União {23/11/22}
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – Desabilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/gru-n-20-de-17-de-novembro-de-2022-445330099 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ […]
Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, trazendo novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do cenário epidemiológico da Covid-19 no país. A mudança se refere ao retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses ambientes. Para subsidiar a […]
Porto Sem Papel lança aplicativo para aperfeiçoar registro de informações portuárias
Dando continuidade às melhorias do projeto Porto sem Papel – criado para aumentar a eficiência nos portos brasileiros – foi lançado o Aplicativo PSP, com o objetivo de aperfeiçoar o registro de informações portuárias. Em sua primeira versão, a ferramenta visa facilitar e tornar mais preciso e fidedigno o registro das etapas de atracação e […]
Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União
A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat). O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da Receita Federal em conformidade com os padrões internacionais da OCDE com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes e […]
Proposta pretende beneficiar setor de navegação de cabotagem
Tal medida também vale para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Para isso, o projeto altera a Lei 9.493/1997, que dentre outras providências, determinou a equiparação do preço do combustível cobrado das empresas de navegação de longo curso às empresas de navegação de cabotagem. Na prática, no entanto, o senador alega que o previsto […]
Tecnologia Serpro amplia acesso à informação para o comércio exterior
Desde 2017, o Portal Único do Comércio Exterior disponibiliza o sistema LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos), que permite o registro documental eletrônico vinculado a mercadorias exportadas para garantir que, no momento da saída da mercadoria a ser exportada, todos os requisitos administrativos para a exportação tenham sido cumpridos. A busca desses registros por […]
PORTARIA COANA Nº 99, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 5º do […]
Destaques do Diário Oficial da União {22/11/22}
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA PORTARIA COANA Nº 99, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a […]
Agenciador marítimo responde por dano ambiental causado por navio, diz STJ
Se o agente marítimo participou da atividade econômica de transporte em que se deu o vazamento do óleo em alto mar, ele se enquadra na condição de poluidor e responde solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente. Agente marítimo é parte da atividade econômica que causou dano ambiental Com esse entendimento, a 2ª Turma do […]
TRT em MG mantém decisão que obriga trabalhador pagar honorários de sucumbência
A condenação de trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando decorrente de decisão transitada em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5766, só pode ser atacada por meio de ação rescisória. Assim se manifestou o juiz titular da 1ª Vara do […]