CIRCULAR Nº 53, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 […]
Importação nº 062/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM dos capítulos 72 e 73 para as operações de importação já estão disponíveis no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex a partir de hoje (16/11/2022) para testes pelos importadores. Os atributos disponibilizados neste […]
Exportação n° 033/2022
Comunicamos que, a partir de 17/11/2022, a exportação dos produtos classificados nas NCM abaixo passa a requerer a emissão da “Licença Pedido de Exportação – Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior: 1) NCM 88010000 […]
Anvisa lança assistente virtual interna
A Anvisa acaba de lançar uma assistente virtual para auxiliar os servidores da casa na compreensão dos conceitos da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). “A ARRtemis é um chatbot, que funciona de forma rápida e intuitiva”, explica Karla Lacerda, coordenadora da área de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (CMARR), da Assessoria de Melhoria da […]
ARTIGO | O que nossas categorias econômicas podem esperar do Governo Lula para 2023?
Com o fim das eleições de 2022, uma questão preocupa o mercado: quais são as expectativas para a política econômica do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)? Afinal, até o momento, o nome de nenhum de seus ministros foi confirmado – sobretudo o da Fazenda. O time de Lula tem sentido uma grande […]
Demissão por justa causa e multa de até R$ 20 mil: nova lei endurece penas para assédio nas empresas
Uma nova lei prevê multas de até R$ 20 mil para as empresas que negligenciarem o tema de assédio e violência contra a mulher no ambiente de trabalho. De acordo com a lei 14.457/22, publicada em setembro pelo Governo Federal, as companhias terão de adotar uma série de medidas não só para investigar denúncias de assédio como para prevenir que […]
Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento
A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos( DCTFWeb) sem movimento para períodos em que a empresa não estava obrigada ao envio. A Instrução […]
Empresa anuncia R$ 500 milhões de investimento no Porto do Açu e vai gerar empregos em SJB
A Aliseo, empresa brasileira de soluções logísticas, serviços de energia e infraestrutura, anunciou, durante reunião na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, que vai investir R$ 500 milhões na instalação de uma base de carregamento de flexíveis no Porto do Açu, em São João da Barra, no litoral Norte do Estado do Rio […]
Destaques do Diário Oficial da União {16/11/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL “Receita cria conselho para opinar sobre administração tributária” PORTARIA RFB Nº 246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 – Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-246-de-11-de-novembro-de-2022-443368934 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 99, DE 10 […]
PORTARIA RFB Nº 246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária […]
