Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento
A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos( DCTFWeb) sem movimento para períodos em que a empresa não estava obrigada ao envio. A Instrução […]
Demissão por justa causa e multa de até R$ 20 mil: nova lei endurece penas para assédio nas empresas
Uma nova lei prevê multas de até R$ 20 mil para as empresas que negligenciarem o tema de assédio e violência contra a mulher no ambiente de trabalho. De acordo com a lei 14.457/22, publicada em setembro pelo Governo Federal, as companhias terão de adotar uma série de medidas não só para investigar denúncias de assédio como para prevenir que […]
ARTIGO | O que nossas categorias econômicas podem esperar do Governo Lula para 2023?
Com o fim das eleições de 2022, uma questão preocupa o mercado: quais são as expectativas para a política econômica do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)? Afinal, até o momento, o nome de nenhum de seus ministros foi confirmado – sobretudo o da Fazenda. O time de Lula tem sentido uma grande […]
Superintendente adjunto da RFB da 8ª Região faz palestra no COMITEC e, em menos de 24 horas, defere cadastros de Comissárias e OTMs no SISCOMEX
Convidado para ser o palestrante do COMITEC (Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal) realizado em 9 de novembro, o superintendente adjunto da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Dr. Fabiano Coelho, esclareceu diversas questões ligadas aos perfis exclusivos das Comissárias de Despacho e dos OTMs no SISCOMEX, assim como expôs sua linha […]
NOTA DE REPÚDIO: O CARF como vítima de um pseudo-jornalismo
Na última sexta-feira (11), a imprensa noticiou que a Polícia Federal havia deflagrado uma operação “envolvendo advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF”, e cumprido mandados de prisão em São Paulo. A imprensa omitiu, contudo, uma informação fundamental para a compreensão do leitor: trata-se de um desdobramento da Operação Zelotes, deflagrada […]
MANUAL ATUALIZADO SISCOMEX | COMISS. DESPACHO E OTMs
A Superintendência da 8ª Região Fiscal da Receita Federal enviou, nesta última sexta-feira, a atualização do Manual de Orientação do Usuário Externo, voltado, especialmente, àquelas Comissárias de Despacho e OTMs que não sabem operar no Sistema SISCOMEX, nos perfis próprios a estas categorias. O manual é fruto da ação imediata do superintendente adjunto dessa instância […]
PEC da Transição terá tramitação inicial no Senado
Em evento com o presidente eleito Lula, equipe de transição e parlamentares no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, na manhã desta quinta-feira (10), o relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou que o trâmite no Senado é mais célere e popará tempo diante do prazo curto para solução dos […]
Menos de 24 horas após o COMITEC, cadastros pendentes das Comissárias e dos OTMs foram deferidos
A solução foi comandada pessoalmente pelo atual superintendente adjunto da 8ª Região Fiscal da RFB, Fabiano Coelho, juntamente a seu time, após ter tomado ciência do fato durante o último COMITEC Todos os entraves técnicos que deixavam os cadastros das Comissárias de Despacho e dos OTMs pendentes para se habilitarem diretamente no SISCOMEX foram deferidos ontem, […]
Destaques do Diário Oficial da União {11/11/22}
GABINETE DO MINISTRO | MAPA PORTARIA MAPA Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 – Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras […]
Como ficam as regras do contrato de experiência com a nova legislação trabalhista?
O contrato de experiência tem caráter temporário, mas não pode exceder 90 dias de duração. Quando uma empresa admite um funcionário, geralmente, a contratação é realizada por um período determinado, por meio do contrato de experiência. Esta é uma modalidade de acordo trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de caráter temporário e que […]