DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [02/07/2026]
ACORDO COMERCIAL: MERCOSUL E JAPÃO CIRCULAR Nº 50, DE 01/07/2026 – Abre consulta pública, de 02/07 a 15/08/2026, para manifestações sobre negociações de acordo de livre comércio entre Mercosul e Japão. DUMPING: AÇO GNO PORTARIA SECEX Nº 512, DE 01/07/2026 – Encerra procedimento de verificação de origem não preferencial para aço GNO, NCM 7225.19.00 e […]
Nova Convenção da ONU sobre Documentos Negociáveis de Carga reforça a importância da FIATA para os agentes transitários e operadores do comércio exterior
A recente mobilização internacional em torno da Convenção das Nações Unidas sobre Documentos Negociáveis de Carga, conhecida internacionalmente como NCD Convention, representa um marco relevante para o futuro do comércio exterior, da logística multimodal, da documentação eletrônica e da atuação dos agentes transitários em escala global. O tema vem sendo acompanhado de perto pela International […]
STF prestigia a segurança jurídica e confirma o caminho da implementação responsável da Saúde Mental no Trabalho
Decisão na ADPF nº 1.316 reforça que prevenção, orientação técnica e segurança jurídica devem caminhar juntas na adequação das empresas à NR-1 O Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão na ADPF nº 1.316, estabelecendo um marco relevante para todas as empresas brasileiras que se preparam para atender às novas exigências relativas à gestão dos riscos […]
Reforma Tributária do Consumo: inscrição de pessoas físicas no CNPJ é prorrogada para 2027 e exige atenção das empresas do comércio exterior
Sindicomis Nacional e ACTC orientam empresas associadas e filiadas sobre os reflexos da medida para despachantes aduaneiros, profissionais liberais, autônomos, prestadores de serviços e sócios gestores A Receita Federal do Brasil comunicou a prorrogação, para 1º de janeiro de 2027, da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais […]
Atos assinados pelo Ministro Mauro Vieira durante visita a Assunção
Ministro Mauro Vieira assinou hoje, 29/6, os atos abaixo listados, durante viagem a Assunção, no Paraguai, onde participou da 68ª Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC) e participará, amanhã, da delegação presidencial à Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados: 1) Acordo do MERCOSUL sobre o Reconhecimento Mútuo de Meios de […]
Ministro Tomé Franca participa da Cúpula do Mercosul no Paraguai
Agenda em Assunção inclui discussões sobre a integração logística regional e o avanço das negociações para a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, participa nesta terça-feira (30), em Assunção, da 68ª Cúpula de Presidentes do Mercosul e de reuniões bilaterais com autoridades paraguaias. Entre os principais temas […]
Modernização das importações avança com expansão da Declaração Única e fortalecimento da facilitação do comércio
Comitê acompanha avanços do Novo Processo de Importação, reforça a atuação das comissões locais e debate cooperação com o BID A 14ª Reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), realizada nesta segunda-feira (29/6), acompanhou os avanços da agenda de modernização do comércio exterior brasileiro, com destaque para a evolução do Novo Processo de […]
MDIC, Receita Federal e CNI orientam pequenos exportadores sobre recuperação de tributos
Webinar apresenta o Programa Acredita Exportação e esclarece como MPEs podem acessar créditos tributários icro e pequenas empresas interessadas em se tornar mais competitivas no mercado global terão a oportunidade de obter informações e esclarecer dúvidas sobre o Programa Acredita Exportação durante webinar promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Ministério […]
Prorrogado o prazo da consulta sobre a concessão do canal de acesso ao Porto de Santos
Interessados terão até o dia 31/07 para enviarem suas colaborações, subsídios e sugestões Brasília, 29/06/2026 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) comunica a prorrogação do prazo para envio de contribuições referentes à concessão do canal de acesso ao Porto de Santos (SP). A medida decorre da necessidade de recompor o período de consulta […]
Importação nº 064/2026
Inclusão de Fundamento Legal – Regime Tributário de RETID Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de Retid, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026: 1400 – RETID – Regime Especial de […]