Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF: novas regras beneficiam contribuintes
Em 21 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa IN RFB nº 2.167/23, trazendo importantes mudanças na regularização de débitos tributários decorrentes de decisões definitivas favoráveis à Fazenda Nacional, baseadas no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa nova normativa promete aliviar o ônus financeiro […]
ANTAQ anuncia boa notícia para representados: decisão favorável às comissárias de despacho encerra 2023 com positividade
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) proferiu uma decisão importante na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 557, realizada telepresencialmente em 14 de dezembro. O Acórdão nº 682/2023 ANTAQ refere-se ao Processo nº 50300.015080/2023-96, no qual os interessados são o SINDICOMIS e a ACTC. A relatoria do caso ficou a cargo de Flávia Takafashi, […]
Portal Único de Comércio Exterior: 100% de habilitação para importações até 2024
Em uma decisão histórica, a Comissão Gestora do Siscomex aprovou, na quarta-feira (13), um cronograma que estabelece a plena habilitação do Portal Único de Comércio Exterior para processar a totalidade das operações de importação no Brasil até o final de 2024. Essa medida representa um avanço significativo na modernização e eficiência dos processos de comércio […]
Exportadores e importadores poderão utilizar a Assinatura GOV.BR em serviço do Portal Único de Comércio Exterior
Os exportadores e importadores brasileiros poderão utilizar a Assinatura Eletrônica GOV.BR no Sistema de Anexação Eletrônica de Documentos no Portal Único de Comércio Exterior a partir desta segunda-feira (18/12). Antes, era necessário que esses cidadãos adquirissem um Certificado Digital para utilizar este serviço público. Agora, será possível utilizar a solução desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). “Somando-se […]
Concessionária do Aeroporto de Guarulhos deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público – ainda que prestado por empresa particular – configura-se como violação do direito do usuário. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Mariath Rechia, da 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), para ordenar que a concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos faça com urgência o procedimento de recepção […]
Nova subsecretária da RFB envia ofício ao SINDICOMIS e ACTC
Em 12 de dezembro, o presidente do SINDICOMIS e da ACTC, Luiz Ramos, recebeu um ofício encaminhado pela nova subsecretária de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz. No documento, ela agradeceu pelos votos de congratulação de Ramos e ressaltou a importância de o SINDICOMIS […]
Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]
Portal Único estará 100% habilitado para importações até o final de 2024
Até o final de 2024, o Portal Único de Comércio Exterior estará habilitado a processar 100% das operações de importação realizadas no Brasil, segundo cronograma aprovado na quarta-feira (13/12) pela Comissão Gestora do Siscomex. “O ano de 2024 será um marco para a migração das operações de comércio exterior para o Portal Único”, assegura Janaina […]
Histórico encontro da FIATA no Brasil: cooperação internacional e diálogo com autoridades federais e estaduais
Entre os dias 11 e 13 de dezembro, São Paulo foi palco de um marco histórico para a Federação Internacional das Associações de Transitários (FIATA) e a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga e Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Pela primeira vez, a FIATA realizou uma reunião oficial em terras […]
Toma posse a nova subsecretária de Administração Aduaneira da Receita Federal
Tomou posse em 4 de dezembro a nova subsecretária de Administração Aduaneira, auditora-fiscal Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz. Com essa mudança, quatro dos sete principais cargos da instituição passaram a ser ocupados por mulheres. A nova subsecretária, que até então ocupava o cargo de superintendente nos estados do Paraná (PR) e Santa Catarina (SC), agradeceu […]
