Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de […]
Ministra do STJ, Regina Helena determina a volta das sessões do Carf
A ministra do STJ, Regina Helena, acolheu um pedido da AGU e concedeu liminar, no último fim de semana, determinando a manutenção do quórum paritário de auditores fiscais da RFB – Receita Federal do Brasil necessário à realização das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os servidores da RFB entraram em greve […]
Nova lei facilita autorregularização de tributos federais
No dia 30 de novembro, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.740, introduzindo uma nova abordagem para a regularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta lei inova ao permitir a autorregularização incentivada de tributos, mesmo aqueles sob procedimento de fiscalização. A autorregularização tributária permite que o […]
Mudanças nas normas de comprovação de regularidade fiscal são anunciadas em portaria conjunta
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram importantes mudanças na comprovação de regularidade fiscal. Publicada no Diário Oficial da União em 22 de novembro, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 20/2023 altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 2014. Esta portaria rege a emissão de certidões conjuntas pela […]
Greve dos auditores fiscais desafia acordo firmado com o governo
Em um cenário marcado por negociações delicadas entre o governo brasileiro e os sindicatos dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), a greve anunciada pelos auditores, que teve início em 20 de novembro, desafia as tratativas estabelecidas anteriormente. O conflito teve origem em um acordo firmado no dia 4 de setembro, quando o […]
Destaques do Diário Oficial da União {30/11/23}
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-167-de-29-de-novembro-de-2023-527000638 ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 […]
ANTAQ abre duas consultas públicas na próxima semana
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) iniciará, na próxima segunda-feira (4), duas Consultas Públicas. Ambas foram aprovadas em Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), realizada no dia 16 de novembro. A primeira Consulta Pública – 08/2023-ANTAQ – tratará da obtenção de contribuições, subsídios e sugestões de aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de […]
Destaques do Diário Oficial da União {29/11/23}
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11799.htm DECRETO Nº 11.805, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 – Promulga […]
Auditores fiscais ampliam mobilizações a partir de 30 de novembro
Após reunião realizada na última sexta-feira (24), o Sindifisco Nacional decidiu implementar duas novas ações para dar continuidade à greve dos auditores fiscais. A primeira delas, denominada Dia do Canal Vermelho, está programada para o dia 30 e consistirá na verificação detalhada de documentos e cargas. Caso o governo não atenda às demandas da categoria […]
Prorrogado período de Consulta Pública de ARR em resolução que trata de sobre-estadia de contêineres
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a prorrogação da Consulta Pública 06/2023, referente à proposta de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Resolução-ANTAQ 62/2021. O período de contribuições iniciou-se no dia 18 de setembro e seguirá até o dia 30 de dezembro. A prorrogação foi assinada ad referendum (quando o procedimento não pode aguardar a reunião […]
