ARTIGO | Criação do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) pela RFB: uma inovação que levanta questões
No dia 1º de setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a criação do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras, conhecido como Cejul, por meio da Portaria RFB nº 384/2023. Essa iniciativa visa aprimorar o processo de julgamento das penalidades aduaneiras, mas já está levantando questionamentos sobre sua necessidade e impacto no […]
DESTAQUES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO {5/9/23}
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da ircular SECEX nº 16, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 11 de maio de 2023, para averiguar a existência […]
DESTAQUES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO {4/9/23}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-348-de-1-de-setembro-de-2023-507365558 SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX CIRCULAR Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a […]
A portabilidade do vale-refeição e alimentação agora é lei. Saiba o que muda na vida do trabalhador
O decreto publicado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo como uma das principais mudanças a portabilidade de pagamentos do vale-refeição e vale-alimentação. Apesar da portabilidade agora ser lei, ela ainda não foi regulada, porque não há um direcionamento sobre como operacionalizar a portabilidade, […]
Destaques do Diário Oficial da União {1/9/23}
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 – Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, […]
Destaques do Diário Oficial da União {31/8/23}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. […]
OPINIÃO | Contribuições ao sindicato patronal: pilar financeiro para a defesa empresarial
Nos meandros da economia e dos negócios, os sindicatos patronais emergem como fortes aliados dos empregadores, um contrapeso indispensável perante os desafios e regulamentações que permeiam o mundo empresarial. No cerne dessa dinâmica, encontram-se as contribuições ao sindicato patronal, um tema frequentemente debatido e cujo valor é, por vezes, subestimado. Neste artigo, desvelamos a importância […]
Destaques do Diário Oficial da União {30/8/23}
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2023 – Designa integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-49-de-2023-506351867 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2023 – Designa integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-58-de-2023-506353034 SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | […]
Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado
AReceita Federal informa que Portal e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ficará indisponível das 00:00h às 06:00h do próximo sábado 02/09/23. A indisponibilidade também afetará as transmissões de declarações e outras obrigações acessórias no período estipulado. A parada será necessária para realização de uma manutenção evolutiva na base de dados do sistema.
Manual orienta comércio exterior sobre licenciamento de importações
Já está disponível online a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O manual traz orientações aos operadores de comércio exterior sobre procedimentos necessários ao licenciamento de importação de material usado, de bens sujeitos a exame de […]
