Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA
A Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). A nova Portaria Coana é composta por 3 (três) anexos, sendo eles: Anexo I: Requerimento da Certificação OEA; Anexo II: Objetivos e Requisitos dos Critérios; e […]
Destaques do Diário Oficial da União {17/8/23}
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX PORTARIA SECEX Nº 257, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-257-de-16-de-agosto-de-2023-503773287 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 – […]
Receita bate martelo e toma decisão importante para quem é MEI!
A Receita Federal já bateu o martelo e informou que não irá adiar o prazo de adequação dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) sejam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), pelo novo sistema chamado de Módulo Emissor da NFS-e Nacional, terá início em 1º de setembro. […]
Alterações na tributação do licenciamento de software no Brasil: novas diretrizes da Receita Federal
A nova interpretação classifica o licenciamento de software como prestação de serviços, aumentando o percentual da base de cálculo do IRPJ e CSLL conforme o Artigo 15, §1º, inciso III e Artigo 20 da Lei nº 9.249 de 1995[1]. Anteriormente, a RFB considerava que a tributação sobre a receita bruta da atividade de licenciamento de […]
Destaques do Diário Oficial da União {16/8/23}
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS | MDIC PORTARIA SDIC/MDIC Nº 240, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 – Habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-240-de-15-de-agosto-de-2023-503266616 PORTARIA SDIC/MDIC Nº 241, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 – Habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-241-de-15-de-agosto-de-2023-503266695 PORTARIA SDIC/MDIC Nº […]
A incidência tributária no licenciamento de software: novas diretrizes e impactos na legislação brasileira
É importante saber que a SC COSIT nº 107/2023 confirmou o entendimento adotado na Solução de Consulta COSIT nº 75/2023 sobre a incidência de IRRF. Os pagamentos internacionais para aquisição ou renovação das licenças de uso de software, independentemente de sua customização ou do meio empregado para sua aquisição, são configurados como remuneração de direitos […]
Compliance será tema de webinar gratuito em 30 de agosto
No dia 30 de agosto, das 11 às 12 horas, o SINDICOMIS e a ACTC promoverão um webinar totalmente dedicado ao tema de compliance. Este evento online é voltado a todas as empresas e profissionais que desejam entender as melhores práticas e como aplicá-las na corporação. O palestrante será o especialista em compliance Marcelo Borowski […]
Ministro Márcio França participa de evento para binacionalização de aeroporto uruguaio
Integrar não somente as cidades brasileiras, mas também o país à América do Sul. Com esse lema, uma das bandeiras do Governo Federal, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, participou hoje da assinatura da Declaração Ministerial e do Memorando de Entendimento, que preveem a binacionalização do Aeroporto de Rivera, no Uruguai. A cidade […]
Destaques do Diário Oficial da União {14/8/23}
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MDIC Nº 231, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 – Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, instituída pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-231-de-10-de-agosto-de-2023-502728480 SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | MDIC CIRCULAR Nº […]
Destaques do Diário Oficial da União {15/8/23}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA/MAPA Nº 871, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 – Aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades […]
