DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 9º […]
Destaques do Diário Oficial da União {28/6/23}
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023 – Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.577-de-27-de-junho-de-2023-492531288 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-492543691 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-492543606 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-492542219 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-492542134 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-492540065 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-492536382 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | […]
Pedidos de autorização de importação em caráter excepcional: confira as mudanças
A Anvisa informa que os pedidos pontuais e específicos de autorização de importação em caráter excepcional passarão a ser recebidos exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Esses pedidos referem-se a autorizações, em caráter excepcional, para importação, aquisição, utilização ou outra ação relacionada a um produto que não se encontra regularizado pela Agência. Trata-se de uma análise pontual de requisições efetuadas por pessoas físicas, jurídicas […]
Destaques do Diário Oficial da União {27/6/23}
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA PORTARIA COANA Nº 127, DE 23 DE JUNHO DE 2023 – Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com […]
PORTARIA COANA Nº 127, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de […]
Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil
A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios e informações adicionais para avaliar a implementação do Programa e a tomada de decisões, inclusive quanto a necessidade, oportunidade e alternativas metodológicas e técnicas para controles […]
Exportações superam importações em US$ 1,374 bilhões na quarta semana de junho
Na quarta semana de junho de 2023, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,374 bilhões e corrente de comércio de US$ 11,417 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,395 bilhões e importações de US$ 5,021 bilhões. Dados foram disponibilizados nesta segunda-feira (26/6), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do […]
Haddad admite negociação, mas diz que, sem mudança no Carf, contencioso pode chegar a R$ 2 trilhões e “paralisar” Estado
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a defender, nesta segunda-feira (26), a aprovação de mudanças nas regras para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) pelo Congresso Nacional. Em conversa com jornalistas, ele afirmou, no entanto, que o governo federal está aberto a negociar pontos do texto em discussão, desde que o acordo […]
Novas turmas abertas! Inscreva-se no nosso curso sobre transporte aéreo de produtos perigosos
O transporte de produtos perigosos é uma das atividades mais regulamentadas e complexas do setor de logística. É essencial garantir que essas cargas sejam transportadas com segurança, tanto para as pessoas envolvidas no processo quanto para o meio ambiente. Se você trabalha no setor de logística ou está interessado em entrar nessa área, é fundamental […]
Participe da pesquisa da FIATA sobre os programas de OEA
Para aprimorar a relevância e a acessibilidade dos programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) para todas as empresas, incluindo as de pequeno e médio porte, a FIATA está conduzindo um estudo em colaboração com seus membros. O objetivo é identificar áreas que possam ser aperfeiçoadas e garantir benefícios tangíveis em conformidade com as normas da […]
