Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. Uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma seguradora após ser negada […]
Procedimentos aplicáveis no licenciamento das cotas de importação dos códigos da NCM 7304.19.00 e 7306.19.00
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 357, de 16 de outubro de 2024 (D.O.U. 17/10/2024), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações intracota dos produtos classificados nos códigos da NCM 7304.19.00 e 7306.19.00 de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio […]
Instrução Normativa RFB Nº 2231
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 50 do Tratado […]
Resolução CZPE Nº 72
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista […]
Siscomex Importação Nº 68
Esclarecemos que a expressão “um item para cada bem” constante da alínea “a” do inciso II do artigo 39-A da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 2017, refere-se à inclusão de um item para cada produto relacionado no “Catálogo de Produtos”, devendo a quantidade da mercadoria importada de cada produto ser informada na aba “Mercadoria”. […]
Siscomex Importação Nº 67
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 357, de 16 de outubro de 2024 (D.O.U. 17/10/2024), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações intracota dos produtos classificados nos códigos da NCM 7304.19.00 e 7306.19.00 de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior […]
Aquisições de R$ 20 bilhões confirmam nova fase de desenvolvimento do setor naval e portuário no Brasil, diz ministro Sílvio Costa Filho
A aquisição da Wilson Sons por uma subsidiária do grupo suíço MSC e a compra há um mês da Santos Brasil pelo grupo francês CMA CGM confirmam que o Brasil passa por uma fase excepcional no setor naval e que se transformou um ponto de atração para investimentos internacionais. A avaliação é do ministro de […]
Corrente de comércio chegou a US$ 34,8 bi no mês de outubro
As exportações brasileiras atingiram a marca de US$ 274,5 bilhões de janeiro até a terceira semana de outubro, com corrente de comércio de US$ 486,6 bilhões e superavit de US$ 62,4 bi no período, segundo dados da balança comercial brasileira divulgados nesta segunda (21/10) pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio […]
CMA CGM compra cinco navios porta-contêineres refrigerados da Seatrade
A transportadora CMA CGM anunciou a compra de cinco navios porta-contêineres do tipo reefer da empresa Seatrade. Conforme relata a ShipMag, a linha francesa investiu um total de 150 milhões de dólares nesta compra, com o objetivo de modernizar a frota de navios frigoríficos. Da mesma forma, segundo a Alphaliner, seriam os navios Laranja, Vermelho , Branco, Azul e Verde. No detalhe, seriam […]
Governo aumenta tarifa de importação de cabos e fibras ópticas para 35%
O governo federal anunciou um aumento na tarifa de importação aplicada sobre cabos de fibra óptica e insumos utilizados na sua fabricação. A nova alíquota passa a vigorar pelos próximos seis meses e eleva os impostos de 11,2% e 9,6% para 35%, tanto para os cabos quanto para as fibras ópticas. A decisão foi oficializada […]