Novo Regulamento do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos entra em vigor nesta quinta (1º)
A Resolução nº 5.998/2022, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, entra em vigor nesta quinta-feira (1º/6). A norma é resultado do processo de participação e controle social, através da Audiência Pública nº 3/2022, e está incluída na Agenda Regulatória ANTT para o biênio 2021-2022. A nova norma tem como fundamentação técnica as […]
Destaques do Diário Oficial da União {2/6/23}
ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2023 – Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-487654219 ATOS DO SENADO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 13, DE […]
DECRETO Nº 11.544, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22,caput, inciso XVIII, da Constituição, no art. 2º da Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e […]
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98, DE 31 DE MAIO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXII do art. 19 do Regimento Interno, com base no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nas alíneas “b” e “c” do inciso II do art. […]
Destaques do Diário Oficial da União {1/6/23}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 97, DE 31 DE MAIO DE 2023 – Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-antaq-n-97-de-31-de-maio-de-2023-487206944 RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98, DE 31 DE MAIO DE 2023 – Estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado […]
CARF corrige injustiça do fisco contra empresa de pescados, segmento que movimenta quase US$ 1,8 bi por ano
Com esta decisão, nossos associados que atendem clientes desse segmento podem contar com o nosso time técnico-jurídico, que orientará sobre como buscar a nulidade dos lançamentos, multas e diferenças tributárias indevidas e cobradas pelo fisco nos últimos cinco anos. – Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS/ACTC Uma importadora de filés de salmão teve um procedimento de […]
GT-J se reúne e discute importantes temas jurídicos
No dia 25 de maio, o Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J) – colegiado vinculado ao Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC – promoveu mais uma reunião de trabalho. Na pauta, constavam os seguintes assuntos: parecer do Doutor Mateus Soares de Oliveira sobre prescrição intercorrente em procedimentos administrativos […]
Destaques do Diário Oficial da União {31/5/23}
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX CIRCULAR Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2023 – Tornar público o pedido de reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 385, de 2022. https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-19-de-30-de-maio-de-2023-487119262 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ PORTARIA DRF/JUN Nº […]
Auditores-fiscais farão operação especial em portos em mobilização por pagamento de bônus
Mobilizados pela regulamentação do pagamento do bônus de produtividade, os auditores-fiscais da Receita Federal farão uma operação especial em portos do País na próxima quinta-feira, 1º de junho. A categoria também está promovendo três dias de apagão por semana (terças, quartas e quintas), que incluem medidas administrativas e aduaneiras. Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo […]
ANTAQ e MPor firmam acordo com Israel para inovação tecnológica nos portos
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Ministério de Portos e Aeroportos assinaram uma carta de intenção com a autoridade portuária de Ashdod para inovação tecnológica nos portos brasileiros. A assinatura aconteceu no último domingo (28) em Tel Aviv, Israel, durante o primeiro dia da Missão Internacional Porto & Mar Brasil-Israel. A carta […]
