Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos […]
Receita Federal comemora o Dia da Aduana
No dia 26 de janeiro de 1953 foi realizada, na Bélgica, a primeira sessão do Conselho de Cooperação Aduaneira. A data representou o início de uma organização intergovernamental global, que tem a missão de aprimorar as administrações aduaneiras no mundo. Este ano é ainda mais especial, pois celebra-se o 70º aniversário. A entidade é hoje […]
Destaques do Diário Oficial da União {26/1/23}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 – art. 2º da Deliberação DG nº 7/2023, de 18 de janeiro de 2023, cujo objeto é a fixação da data de realização da audiência pública prevista no Aviso de Audiência Pública nº 10/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter […]
Primeiro COMITEC de 2023 trará a titular da GGPAF-ANVISA
Marcado para 6 de fevereiro, às 11 horas, o primeiro Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) deste ano terá como palestrante Elisa da Silva Braga Boccia, titular da Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O evento […]
Destaques do Diário Oficial da União {25/1/23}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ ACÓRDÃO Nº 11/2023-ANTAQ – Interessado: Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – SINDICOMIS. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, […]
Brasil e Argentina criarão linha de crédito para comércio exterior
O Brasil e a Argentina vão assinar nesta segunda-feira (23) um acordo para a criação de uma linha de crédito para financiamento de comércio exterior, segundo apurou o Valor. A medida será anunciada nesta tarde, durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao país. Segundo uma fonte do Ministério da Fazenda […]
Arrecadação federal alcança R$ 2,218 trilhões em 2022, melhor resultado desde 1995
A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 2,218 trilhões em 2022, a preços correntes, representando aumento real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 8,18% em comparação a 2021. Resultado referente exclusivamente a dezembro aponta arrecadação de R$ 210,191 bilhões, alta real de 2,47% sobre dezembro de 2021. Os números representam […]
Comissão Europeia almeja fechar acordo comercial com o Chile até o fim de 2023
A Comissão Europeia deseja sacramentar um acordo comercial anunciado em dezembro com o Chile até o fim deste ano, afirmou nesta terça-feira (24) o negociador europeu do pacto, Paolo Garzotti, durante sessão da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu. Garzotti qualificou a meta como “ambiciosa”, mas factível, e lembrou que essa assinatura da versão […]
ANTAQ publica painel com informações das administrações portuárias do país
Brasília 24/01/2023 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), publicou o Painel dos Portos Organizados, com dados e informações amplas acerca de todas as autoridades portuárias brasileiras. O objetivo é possibilitar que os usuários, pesquisadores, formuladores de políticas públicas e demais interessados possam consultar projetos, decisões e processos que influenciam as tarifas dos 35 portos públicos […]
Regra extinta por Haddad multiplicou no CARF decisões pró-contribuinte
O plano de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mira regra que permitiu que as decisões, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a favor do contribuinte saltassem de 18% em 2019 para 98% no ano passado nos casos em que houve empate. Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que […]
