Destaques do Diário Oficial da União {6/12/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 430, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 – Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos […]
Banco Central anuncia alterações nas regras do Pix
O BC (Banco Central) alterou nesta 5ª feira (1º.dez.2022) os limites de saque da modalidade Pix saque e Pix troco para R$ 3.000 no período diurno e R$ 1.000 no período noturno. Antes, o limite para utilizar as modalidades era de R$ 500 e R$ 100, respectivamente. As alterações entram em vigor a partir de […]
[PARTICIPE] 7ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do CONFAC – 15 de dezembro
Neste 15 de dezembro, das 15h às 16h30, será realizada a 7ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), no Salão Nobre do Bloco K, Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). Será possível acompanhar a reunião via YouTube: https://youtu.be/eIwTB3XylFI Consulte, abaixo, a pauta completa, incluindo o tema enviado pelo SINDICOMIS. […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 29 de novembro, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltado à transação no contencioso administrativo […]
PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (*)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 246, de 11 de […]
PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, promotores e procuradores
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência da União para dispor sobre regime jurídico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. No caso de Mato Grosso, a […]
Com base na Lei do Voo Simples, ANAC reduz tarifas aeroportuárias
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 25 de novembro, as Portarias nº 9.759, 9.762, 9.763, 9.764, 9.765 e 9.766, que reduzem as tarifas aeroportuárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, de Confins, […]
Receita Federal lança aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (1º/12) o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo […]
Destaques do Diário Oficial da União {5/12/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 424, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 […]
OPINIÃO | Mais responsabilidade e respeito com a população, por favor!
Como se não bastassem todos os desafios que o Brasil enfrenta, muitos dos quais criados por autoridades das mais altas instâncias do poder nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC do Quinquênio, chega a ser um escárnio com a população. Por meio dela, integrantes do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública […]
