Lei de trânsito: Novas regras entram em vigor neste mês
Desde abril de 2021, houve mudanças no CTB quanto a pontos, validade, cadeirinha e outros. Depois, em outubro, a lei 14.229/21 fixou diversas mudanças no código de trânsito brasileiro que passaram a valer gradativamente. Algumas entraram em vigor quando da publicação da lei; outras passam a valer agora, 180 dias depois; e outras passarão a ser válidas […]
Planejamento tributário: autoridade administrativa pode desconsiderar atos e negócios jurídicos
Em 8 de abril, foi finalizado o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, na qual se requereu a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Por este dispositivo legal, a autoridade administrativa tem a permissão para desconsiderar atos […]
ANTAQ lança seu Plano de Integridade
A ANTAQ lançou, na sexta-feira (29), em sua sede, seu Plano de Integridade para o triênio de 2022 a 2024, publicado no final de 2021, conforme o Decreto nº 9.203/2017. Resultado da colaboração de todas as áreas da Agência, o Plano contém 35 ações (divididas em seis eixos), que compõem o Programa de Integridade. O […]
Fim do estado de emergência pública: empresas precisam se atentar às regras internas de combate à pandemia para evitar passivos trabalhistas
Foi decretado o encerramento do estado de emergência pública de combate à pandemia, conforme Portaria (GM-MS 913/22) publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de abril. A portaria entrará em vigor em 30 dias após a data de sua publicação. Com isso, perdem a validade os programas voltados ao combate à crise financeira das empresas, […]
Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
Acerca de recentes notícias que questionam o tratamento de dados pela Receita Federal, a instituição vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1. São absolutamente improcedentes e infundadas quaisquer afirmações de que a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a “vender” dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas. 2. A Receita Federal […]
Jantar de negócios com governo nigeriano será neste 6 de maio; participe!
Neste 6 de maio, às 19 horas, a AfroChamber realizará um Petit Comité no Novotel Jaraguá (São Paulo) com cerca de 15 pessoas da Delegação da Nigéria. O objetivo é fomentar os negócios entre os países. Estarão presentes na comitiva a ministra da Indústria, Comércio e Investimentos da Nigéria, o embaixador da Nigéria no Brasil, […]
Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de junho o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Clique aqui para saber […]
Programa Senac de Aprendizagem: contrate um jovem aprendiz para sua empresa!
Destaques do Diário Oficial da União [3/5/22]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL| ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 2022 – Inclui inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/vcp-n-5-de-29-de-abril-de-2022-396907160 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANM regulamenta emissão de certificado para comércio de diamantes https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-106-de-2-de-maio-de-2022-396924657
Importação nº 019/2022
Informamos que em 26/04/2022 foi excluída a Tarifa Bancária de R$ 1,20 que constava no valor do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM em função da mudança no fluxo de arrecadação do AFRMM, que passou a utilizar o DARF como documento de arrecadação em substituição à GRU. Essa tarifa, que […]
