Esclarecimentos sobre o RNTRC
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ratifica que a prorrogação da validade, por prazo indeterminado, dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) só se aplica aos certificados que estejam na situação “ativo”, e que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites da Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela Deliberação […]
Prorrogada medida provisória que zera tributos sobre importação de milho
Duas medidas provisórias foram prorrogadas e duas perderam a vigência, conforme atos declaratórios do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18). A MP 1.071, de 22 de setembro, que zerou tributos sobre o milho importado para enfrentar a baixa oferta do produto no mercado brasileiro, teve sua vigência prorrogada por […]
Senado aprova protocolo de facilitação de comércio entre Brasil e EUA
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o texto de um novo protocolo para o Acordo Brasil-Estados Unidos de Comércio e Cooperação Econômica (Atec). O documento contém medidas para facilitação do comércio (PDL 484/2021). Ele vai à promulgação. O protocolo, celebrado em outubro de 2020, contém normas para compartilhamento de informações e agilização aduaneira […]
Plenário aprova sete acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro
Os projetos, que serão enviados ao Senado, são os seguintes: – PDL 569/19: aprova o acordo de “céus abertos” assinado entre Brasil e Guiana em 2017. O texto autoriza empresas aéreas de um país a sobrevoar o território do outro, fazer escalas, operar voos internacionais de passageiros, entre outros. Também determina o reconhecimento de licenças, certificados […]
Paulo Guedes diz que Brasil vai crescer e se tornar um player-chave no mundo
O Brasil vai crescer e se tornar um player-chave no mundo, afirmou nesta quarta-feira (17/11) o ministro da Economia, Paulo Guedes, em participação no 11º Bradesco BBI CEO Forum. Ele destacou que o crescimento do país será sustentável, baseado em investimentos privados e aproveitando a realocação de grandes indústrias que deixarão a Ásia, em especial a […]
Importação n° 056/2021
Informamos que, a partir de 18/11/2021, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de cosméticos, alimentos e saneantes sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81/2008, poderão ser objeto dos LPCO I00007 – LI/DI Importação de cosméticos com finalidade comercial ou industrial, I00026 – LI/DI […]
Destaques do Diário Oficial da União [18/11/21]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 146, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-146-de-17-de-novembro-de-2021-360339650 PORTARIA Nº 147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 […]
Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. AtribuiçõesAntes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e […]
Destaques do Diário Oficial da União [17/11/21]
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a inclusão de inscrições no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e sobre o cancelamento de inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-13-de-9-de-novembro-de-2021-359794729 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº […]
Anvisa altera importação de cosméticos, saneantes e alimentos
A solicitação de anuência de licenciamento de importação de cosméticos, saneantes e alimentos com finalidade comercial ou industrial poderá ser submetida pelo Sistema Solicita por meio do registro de LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, no Portal Único Siscomex.??A mudança realizada pela Anvisa será implementada a partir de quinta-feira (18/11). É importante esclarecer que o formato atual de protocolo das […]
