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Destaques do Diário Oficial da União [3/5/22]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL| ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 2022 – Inclui inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/vcp-n-5-de-29-de-abril-de-2022-396907160 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANM regulamenta emissão de certificado para comércio de diamantes https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-106-de-2-de-maio-de-2022-396924657
Importação nº 019/2022
Informamos que em 26/04/2022 foi excluída a Tarifa Bancária de R$ 1,20 que constava no valor do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM em função da mudança no fluxo de arrecadação do AFRMM, que passou a utilizar o DARF como documento de arrecadação em substituição à GRU. Essa tarifa, que […]
Importação n° 018/2022
Comunicamos que, a partir de 30/04/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de medicamentos ou produtos controlados sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81/2008, poderão ser objeto dos LPCO I00034 – LI/DI Importação de medicamentos com finalidade comercial ou industrial ou I00035 […]
ANTT realiza audiência pública sobre transporte de produtos perigosos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a abertura da Audiência Pública nº 3/2022, com objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento a proposta de revisão da Resolução nº 5.947/2021, que “atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências”. […]
Destaques do Diário Oficial da União [2/5/22]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022 – Republicado, parcialmente, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo I, na Edição do DOU nº 66, de 6/4/2022, Seção 1, pág. 486. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-323-de-4-de-abril-de-2022-396523323 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX […]
Destaques do Diário Oficial da União [31/3/22]
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.447, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.016, DE 17 DE MARÇO DE 2022 | ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-98.447-de-26-de-novembro-de-2021-389830149 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO […]
Um caso corriqueiro de fraude tributária mediante utilização de empresa do simples nacional
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, acaba de julgar um caso em que um contribuinte foi acusado da prática de fraude fiscal (mediante planejamento tributário abusivo) por gerar créditos espúrios de contribuições ao PIS e COFINS sobre fretes contratados de terceiros. Segundo a narrativa das autoridades fiscais, parentes dos sócios da pessoa jurídica autuada criaram uma empresa de […]
Subcomitê de Cooperação do Confac debate alterações na legislação de comércio exterior brasileiro
O Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) se reuniu, na segunda-feira (28/3), para discutir alterações na legislação de comércio exterior brasileira. Os membros do subcomitê avaliaram temas como descrição e codificação de mercadorias, compromissos internacionais, ambiente de negócios, alfandegamento, OEA-Integrado e gestão de riscos. A reunião começou tratando da reforma […]
GOVERNO PUBLICA MP COM MEDIDAS TRABALHISTAS PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA
O governo publicou nesta segunda (28) a medida provisória (MP) que estabelece “medidas trabalhistas alternativas” e o Programa Emergencial do Emprego e da Renda em casos de calamidade pública. O texto (MP 1.109/2022) justifica as ações como necessárias “para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, […]