MP do Contribuinte Legal é aprovada
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um […]
Comunicado GRU nº 05 | 26/03/2020
BNDES quer conhecer nossas dificuldades do momento
Associado, leia atentamente o comunicado abaixo e envie para nós (sindicomis@sindicomis.com.br) suas sugestões, problemas e considerações. COMUNICADO A pedido do Dempi-CAF, solicitamos aos sindicatos que nos enviem as principais dúvidas e problemas de suas empresas no que tange a nova linha de financiamento para capital de giro lançada pelo BNDES, entre as ações emergenciais para […]
Procedimento de suspensão do FGTS – Circular Caixa nº 893/20
No dia 25 de março de 2020 foi publicada a Circular nº 893 editada pela Caixa Econômica Federal que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e […]
Fim do voto de qualidade no Carf é celebrado por tributaristas
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma demanda antiga dos representantes dos contribuintes, foi comemorado por tributaristas. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, aprovada na terça-feira (24/3) pelo Senado. A MP regula as transações fiscais e oferece possibilidade de renegociação de dívidas tributárias. O […]
Regulamentação para digitalização de documentos
Os consultores jurídicos do SINDICOMIS/ACTC estão analisando minuciosamente a regulamentação e, brevemente, traremos mais notíticas sobre este assunto. Baixe aqui, em PDF, a notícia Siscomex Importação nº 18, de 24 de março de 2020.
NOTA TÉCNICA Nº 001/AUD-TCU/2020
NOTA TÉCNICA Nº 001/AUD-TCU/2020
TST recomendará a tribunais uso de mediação e conciliação
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, prepara uma recomendação para que tribunais trabalhistas realizem mediações e conciliações entre empresas e sindicatos neste momento de pandemia. A ideia central é que, ao invés de ingressarem com pedidos urgentes, empresários e trabalhadores possam se reunir e fechar acordos, […]
Principais entidades ligadas ao comércio exterior estão preocupadas com os impactos nos modais
Os impactos que vêm sendo identificados nos transportes internacionais, sobretudo no modal aéreo, podem causar problemas graves no despacho dos medicamentos e aparelhagem técnica contra a Covid-19, assim como de produtos perecíveis. O alerta vem das principais entidades representativas ligadas a setores importantes do comércio internacional. Essas entidades são o Sindicato dos Comissários de Despachos, […]
[COVID-19] Prorrogação do prazo de validade das CNDs e CPEND
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, aprovou a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020, prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos […]