Obrigatoriedade de LPCO para exportação em função da Covid-19
Exportação n° 013/2020 Obrigatoriedade de LPCO para Exportação – Covid-19 Publicado: 27/03/2020 Em função das medidas de combate à Covid-19, foi recentemente implementada a obrigatoriedade de LPCO para exportação de determinadas mercadorias e, a fim de viabilizar tal controle, fez-se necessária a inclusão de Atributos para algumas NCM. Para as DUE registradas após as citadas […]
RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020 DOU de 30/03/2020 (nº 61, Seção 1, pág. 30) Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei […]
ICMS: utilização do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior
Notícias SISCOMEX Importação n° 015/2020 Orientação para utilização do PCCE Publicado: 24/03/2020 Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), […]
PORTARIA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020 DOU de 30/03/2020 (nº 61, Seção 1, pág. 15) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime […]
Camex zera imposto de importação de diversos produtos
O governo brasileiro zerou o Imposto de Importação de mais 61 produtos para combate à covid-19. Por razões de interesse público, o Brasil também suspendeu os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. A medida inclui kits para testes de coronavírus, equipamentos e aparelhos farmacêuticos e médico-hospitalares, cloroquina, […]
Importadoras pedem redução de imposto para enfrentar a crise
Os efeitos deletérios do coronavírus para a indústria – incluindo a disparada do dólar e do euro – estão apenas começando, mas a Abeifa, entidade que reúne importadoras e fabricantes de automóveis já está se preparando para uma das piores crises da história. O executivo João Henrique Garbin de Oliveira, presidente recém-eleito da entidade, disse […]
Governo cria linha de crédito para bancar folha de pequena e média empresas
O Governo Federal anunciou hoje uma linha de crédito para pequenas e médias empresas. A medida promete financiar dois meses de salário de trabalhadores. De acordo com o Banco Central, a empresa que aceitar o crédito não poderá demitir o funcionário por dois meses. A quantia recebida por cada trabalhador é de, no máximo, dois […]
Fiquemos atentos!
Centrão quer urgência para obrigar firmas a emprestar até R$ 50 bi ao governo O líder do principal bloco da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um requerimento de urgência para votação de projeto que obriga empresas a emprestar dinheiro ao governo para financiar o combate à covid-19, causada pelo coronavírus. O projeto é de autoria […]
Fim do voto de qualidade pode mudar teses no Carf
O fim do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi um dos temas mais polêmicos entre os senadores na votação da conversão da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, em lei, na última terça-feira (24/3). O texto com a alteração foi aprovado no Senado, mas ainda precisa da sanção presidencial. No […]
Crise leva contribuinte a buscar créditos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins
A grande discussão judicial do ano, cujo impacto total para os cofres públicos é estimado em R$ 250 bilhões, pode ser adiada por causa do coronavírus. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a análise de recurso no julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e […]