Bolsonaro acaba com multa de 10% do FGTS na demissão
O Governo Federal anunciou o fim da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que as empresas pagavam à União em casos de demissões sem justa causa. A medida passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2020. Essa cobrança é chamada de contribuição social e foi criada por uma […]
Tribunal Superior libera revisão que inclui todos os salários na aposentadoria do INSS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), que os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito à revisão da vida toda. A definição vale para todos os processos do tipo sobre o mesmo tema. A correção consiste em pedir à Previdência o recálculo da média […]
Notícia Siscomex Exportação nº 076/2019 – Alteração na NCM em Jan/2020
Exportação n° 076/2019 Alteração na NCM em jan/2020 –Efeitos na NF de expo e na DUe Publicado: 09/12/2019 18:25 Última modificação: 09/12/2019 18:25 Conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 1.60, de novembro de 2019, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01/01/20, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto […]
Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu o voto […]
Receita exigirá CPF de destinatário em encomendas internacionais
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, […]
Secretário do governo esclarece Programa Verde e Amarelo e autorização para o trabalho aos domingos
Editada no dia 11 de novembro, a Medida Provisória (MP) n.º 905/2019 alterou pontos da legislação trabalhista, como trabalho aos domingos e feriados, e instituiu o Programa Verde e Amarelo, modalidade diferenciada de contratação de jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego. Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, disse […]
Caminhoneiros confirmam paralisação no dia 16 de dezembro
Caminhoneiros confirmam paralisação no dia 16 de dezembro, a partir das 6h. A categoria afirma que “O momento é esse”, pede o apoio da população e critica outras lideranças que estavam dispostas a aderir ao movimento, mas recuaram sem explicar os motivos. O caminhoneiro Genivaldo, de Itabaiana, reforça que o atual governo não cumpriu as promessas de campanha. […]
PORTARIA SRRF08 Nº 705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa […]
Portaria MAPA nº 276, de 3 de dezembro de 2019 (em PDF)
Portaria ALF/STS nº 241, de 29 de novembro de 2019
PORTARIA ALF/STS Nº 241, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 DOU de 02/12/2019, seção 1, página 35 Altera a Portaria ALF/STS n° 27, de 6 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2016. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no […]