Notícia SISCOMEX Exportação n° 075/2019
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, devido a problemas de comunicação entre as plataformas SIGVIG3 e Portal Único Siscomex, foi acionado o procedimento de contingência pelo MAPA. Deste modo, está autorizado o Auditor Fiscal Agropecuário a realizar os procedimentos de deferimento, indeferimento e abertura de exigências do LPCO diretamente no Portal Único. Subsecretaria de […]
O Efeito do Termo de Acordo da Mediação Extrajudicial
Muitos nos perguntam qual a validade e o efeito do Termo de Acordo (ou Termo de Mediação) realizado pela Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos (CIMEC). Primeiramente, a mediação é a possibilidade de uma terceira pessoa intervir em uma questão – que pode ser negocial, de âmbito empresarial, ou de um conflito específico entre pessoas […]
Portaria nº 11.956/2019 da PGFN
A transação tributária criada pela Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, foi regulamentada pela Portaria n° 11.956, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no dia 29 de novembro de 2019. A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 171, que assim dispões: a lei pode facultar, […]
Termo de Quitação Anual | CIMEC
A reforma trabalhista de 2017 revestiu de total segurança jurídica o Termo de Quitação Anual. Com ele, empresa e colaborador declaram que as obrigações decorrentes do vínculo trabalhista foram plenamente cumpridas. Mas isto só tem efeito legal se for acompanhado pelo sindicato laboral. Você pode usufruir desta enorme tranquilidade jurídico-trabalhista por meio da CIMEC (Câmara […]
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Governo edita norma para revisar atos normativos
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. A norma valerá para decretos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020. Segundo o texto publicado, […]
Luiz Ramos cumpre agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, está em Brasília entre 26 e 29 de novembro. Ele cumpre uma agenda institucional, que inclui audiências no Ministério da Infraestrutura, Escola Nacional de Administração Pública, Senado Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Veja a relação completa abaixo: 26 DE […]
Manual de Habilitação no Siscomex
O Manual de Habilitação no Siscomex tem como objetivo orientar exportadores, importadores e outros intervenientes quanto aos procedimentos necessários à habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Tal sistema permite o registro de operações de pessoas físicas ou jurídicas que desejem exportar ou importar, tanto por conta própria, quanto por conta e […]
[GUIA OFICIAL] Tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Sucessora do Marco Civil da Internet, de 2014, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa regulamentar a concessão e o uso de dados no ambiente virtual. E, por essa razão, é considerada uma grande inovação. Embora ainda não esteja em vigor, a legislação já provoca mudanças – estamos em um período de adaptação. […]
Saiba o que muda com a Carteira de Trabalho Digital
Após a sanção da Lei da Liberdade Econômica, o Ministério da Economia publicou, em 24 de setembro, a Portaria 1.065/2019, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico – a Carteira de Trabalho Digital. Desde 2017, já existia um aplicativo que previa as duas formas de CTPS, tanto […]