Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas
A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sua sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito interestadual nas juntas comerciais de todo o país. O que muda? Agora, com a integração digital das juntas comerciais, […]
Parques temáticos e aquáticos têm isenção na importação de equipamento
Parques temáticos e aquáticos ganharam “isenção permanente de imposto de importação de equipamentos”. A informação é do Ministério do Turismo (Mtur), que tem expectativa de que a medida possa gerar mais empregos na área de lazer e atração turística. “O setor fatura mais de R$ 3 bilhões por ano no Brasil, recebe 30 milhões de […]
GRU Airport – Comunicado nº 22 – Devolução de Equipamentos Vazios
O SINDICOMIS/ACTC alerta seus representados: as entregas efetuadas no horário comercial serão tarifadas pela concessionária do Aeroporto Internacional de São Paulo. Além disso, o simples fato de o formulário ser preenchido para entregas fora dos horários impostos pela GRU Airport configura autorização para que seja emitido boleto com a cobrança dos alegados serviços. O SINDICOMIS/ACTC […]
Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.
Resolução nº 2, de 22 de outubro de 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que menciona. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.
Portaria nº 110, de 23 de outubro de 2019
Dispõe que poderão ser atribuídas pelo titular da unidade a qualquer AFRFB e ATRFB em exercício as competências, delegações e atribuições elencadas na Portaria nº 26/2019 na forma que especifica.
O que muda na sua aposentadoria com a reforma da Previdência
As novas regras da reforma da Previdência estabelecem idade mínima para homens e mulheres se aposentarem e acabam com o benefício por tempo de contribuição. A economia prevista para o país com a reforma da Previdência é de R$ 800 bilhões em dez anos. A proposta original enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa […]
Antaq confirma que escaneamento de contêiner deve ser pago aos terminais
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) negou pedido da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e decidiu que a cobrança pelo escaneamento de contêiner é um gasto do terminal que, portanto, deve ser ressarcido. Segundo o relator do processo 50300.007611/2016-48, diretor Francisval Mendes, “não se vislumbra falhas de mercado a cobrança de INI [Inspeção Não […]
Importação de embarcações pode ter tarifa zero
O governo pretende zerar a tarifa de importação de embarcações, disse ao Valor o secretário de Portos do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni. Com isso, os preços devem cair de 30% a 40%. A alíquota do Imposto de Importação é 14%. A soma dos impostos federais e estaduais de importação de embarcações porta-contêineres em anos recentes ficaram […]
STF suspende MP nº 892/2019 – Publicações empresariais obrigatórias para Sociedade Anônima
Em complemento ao Mix nº 223 de 2019 – referente à Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor publicações empresariais obrigatórias para Sociedades Anônimas – informamos que, em 18/10/2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes […]