Solução de Consulta nº 256, de 24 de setembro de 2019
IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS – CONTRATO DE CONCESSÃO – REVENDA – CONCESSIONÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – NÃO CARACTERIZADA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o […]
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados […]
Notícia SISCOMEX Exportação n° 070/2019
Foi publicada em 05/11/2019 atualização do ANEXO II – MERCADORIAS SUJEITAS A EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS POR MEIO DO LPCO da Portaria SECEX nº 19, de 2019. A atualização atendeu à Portaria n° 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que estabeleceu nova relação de produtos controlados pelo Exército. Destaca-se a […]
Notícia SISCOMEX Importação n° 057/2019
Sobre operação “por conta e ordem de terceiro” vinculada a licenciamento não-automático para NCM sob anuência do Inmetro. Informamos que, a partir de 01/11/2019, as licenças de importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) – quando forem vinculadas a uma operação […]
Notícia SISCOMEX Importação n° 056/2019
Informamos que, em função da publicação da Portaria Inmetro 260/2019, a partir de 29/05/2019, as licenças de importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) podem ser emitidas após o embarque da mercadoria no exterior. Quando a licença de importação implicar a […]
Comunicado nº 25 – Alteração de endereço de e-mail CAC
ARTIGO – Os árduos caminhos do crescimento para operadores do comércio exterior
Apesar de os últimos governos terem tentado lançar as bases de um crescimento econômico sustentado, esse horizonte parece cada vez mais distante. De um lado, porque parte da política econômica e parte das perspectivas de ampliação dos investimentos permaneceram excessivamente atreladas à orientação do capital internacional. De outro, porque os programas voltados para o reforço […]
Luiz Ramos cumpriu agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, esteve em Brasília nos dias 29 e 30 de outubro. Ele cumpriu uma agenda institucional, que incluiu audiências na Agência Nacional de Transportes Terrestres, Conselho Nacional de Política Fazendária, Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre outros. Veja a relação […]
Recepção digital de documentos no CAC da ALF/GRU
COMUNICADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO Comunicamos que, a partir do dia 18/11/2019 (segunda-feira), iniciaremos oficialmente a recepção digital dos documentos dos seguintes serviços: Apropriação de DSIC; Correção de erro de digitação e Retirada da IND 22 (com divergência de peso acima de 20% a menor), IND 23 (sem desistência de volume), […]
A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em agosto de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei nº 13.709/2018) prevê sanções e multas que podem chegar a R$ 50 milhões para as empresas que não adotarem medidas de segurança para o tratamento adequado dos dados pessoais dos seus consumidores. A lei, que entra em vigor em agosto de 2020, é reflexo dos […]