Projeto-piloto do Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE
O projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) foi disponibilizado para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. Pagamento Centralizado do Comércio Exterior – PCCEComo o importador pode acessar o Piloto do projeto PCCE? MANUAL DE PREENCHIMENTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMERCIO EXTERIOR – PCCE
Agendamento de carga trânsito e recepção documental eletrônica – importação
PORTARIA Nº 219, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera o Ex 001do código 8471.50.90 constante da Resolução nº 95/2018.
PORTARIA Nº 220, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera para zero por cento até 30/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que relaciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga ex-tarifários.
COMUNICADO – CARNAVAL
Entenda como funciona o expediente de trabalho no Carnaval
Festa popular comemorada em todo o Brasil, o Carnaval, neste ano, cai no dia 5 de março. Ao contrário do que muitos pensam, a data, na maior parte do País, não é um feriado. Dessa forma, empresas do setor privado podem funcionar normalmente durante o período, e seus empregados são remunerados sem qualquer acréscimo. A […]
Receita Federal substitui superintendente de São Paulo
O auditor-fiscal da Receita Federal José Guilherme Antunes de Vasconcelos foi exonerado do cargo de superintendente da 8ª Região Fiscal (SP), na qual estava desde 2009. Anteriormente, ele foi inspetor-chefe da Alfândega de Santos. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU). Na mesma portaria, o nome de Giovanni Christian […]
Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback
Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31º dia do inadimplemento […]
STJ é favorável à isenção de produto importado de valor inferior a US$ 50
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que somente bens de até US$ 50 e destinados a pessoas físicas, via remessa postal, estão isentos do Imposto de Importação. O valor, contido em uma instrução normativa da Receita Federal, é menor que o adotado pelos Juizados Especiais Federais, que costumam julgar essas causas. A jurisprudência dos […]
BIBLIOTECA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS
A N V I S A BIBLIOTECA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS Legislação completa atualizada (até 04\02\19) Clique aqui e leia na íntegra.