RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Clique aqui e leia na íntegra.
Recursos administrativos têm novos códigos
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – A N V I S A Recursos administrativos têm novos códigos Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância. A partir desta segunda-feira (25/2), as empresas que têm interesse em desistir de recursos administrativos ou renunciar a eles, ou que pretendam recorrer […]
Carf começa a analisar multa de R$ 10 bilhões da Cargill em exportação
OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE Carf começa a analisar multa de R$ 10 bilhões da Cargill em exportação 26 de fevereiro de 2019, 21h39 Por Gabriela Coelho A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar, nesta terça-feira (26), um caso de exportação e ocultação do […]
Governo simplifica concessão de licenças para exportar
De acordo com a Notícia Siscomex-Exportação 0016, de 26/02/2019, em atendimento à diretriz do Governo Federal relacionada à desburocratização de processos e maior eficiência na atuação do Estado brasileiro, desde o dia 14/02/2019, os LPCO (Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) das cotas de exportação de carnes de frango e Hilton para a União […]
Notícia Siscomex Exportação n° 016/2019
Informamos que, em atendimento à diretriz do Governo Federal relacionada à desburocratização de processos e maior eficiência na atuação do Estado brasileiro, desde o dia 14/02/2019, os LPCO das cotas de exportação de carnes de frango e Hilton para a União Europeia e de veículos para a Colômbia podem ser utilizados pela matriz e pelas […]
Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria
A assembleia é considerada fonte de anuência prévia e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria, garantido porém o direito de cada trabalhador de se opor à cobrança. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal […]
Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf
REVISÃO ADUANEIRA Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf Por Gabriela Coelho A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
SINDICOMIS/ACTC entrega oito propostas de reformas na legislação tributária
No último dia 20 de janeiro, o presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, entregou oito propostas de modificação na legislação (leia a íntegra no anexo), todas com eixo central no comércio externo e como alternativas à reforma tributária que está sendo construída pelo governo Bolsonaro. “Elas visam ao fortalecimento da economia nacional e à redução das […]
Decisão da Justiça Federal confirma a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal
Decisão do juiz Xerxes Gusmão, da 2ª Vara do Trabalho de Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, expedida em 20 de fevereiro, confirmou a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal mesmo após a reforma trabalhista. Em seu despacho (leia íntegra na reprodução em anexo), o juiz declarou: “… a contribuição sindical possui natureza […]
Os desafios do CARF foram o tema do COMITEC de fevereiro
No último dia 18, o COMITEC recebeu, diretamente de Brasília (DF), Rodrigo da Costa Pôssas, presidente da 3ª Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), instância responsável pelo julgamento das questões administrativas e fiscais que envolvem o comércio exterior. O evento foi realizado no auditório do SINDICOMIS/ACTC. A mesa de trabalho foi […]