Distribuição de lucros aos sócios com isenção do imposto de renda
A distribuição de lucros ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional é beneficiada com isenção do Imposto de Renda na fonte. Esta condição está fundamentada no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 131 da Resolução CGSN nº 94/2011. De acordo com a norma, consideram-se isentos do […]
Camex aprova primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do País
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reuniu-se nesta segunda (16), em Brasília (DF), e aprovou a Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Trata-se de um instrumento inédito de planejamento regulatório, que visa auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos. Estes serão acompanhados pelos órgãos reguladores e pela Secretaria Executiva da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32 DO MAPA, QUE ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51/2011 – PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO
Segue abaixo a íntegra de referida IN nº 32, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em […]
Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores. PGFN também quer fazer acordo com devedores. […]
Notícia Siscomex Importação nº62/2018
Orientamos que para a concessão de benefício de suspensão do AFRMM nos casos de Drawback na importação, deve-se utilizar o código 1101 (Drawback Suspensão), conforme tabela do sistema Mercante. Uma vez comprovado o retorno da mercadoria ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, o benefício de suspensão do AFRMM será convertido, de […]
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL REAJUSTA TARIFAS AEROPORTUÁRIAS DE VIRACOPOS
Em 11 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão nº 80 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). […]
Sócio quotista, que não exerceu a administração da empresa, não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao […]
Câmara de Serviços da CNC avança na defesa de interesses
As ações judiciais contra a modernização das relações de trabalho, as regras impostas para a contratação de aprendizes pelas empresas e as proposições legislativas de interesse em tramitação no Congresso Nacional centralizaram os debates da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 4 de julho, em Brasília. “Tratamos, mais uma vez, de temas muito […]
MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – ADEQUAÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
A Prefeitura de São Paulo, alterou os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISS, devido a necessidade de adequação no referido Regulamento, tendo em vista as Leis Complementares 123 (14/12/2006) e 155 (27/10/2016). Essa alteração foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no […]
PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO DE MEIs, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AO E-SOCIAL
Agora as micros e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, assim como os Microempreendedores Individuais (MEIs), que têm um empregado, poderão ingressar no eSocial até novembro deste ano. A inscrição seria obrigatória já a partir da próxima segunda-feira, dia 16 de julho, mas o prazo foi prorrogado. É importante esclarecer que […]