Notícia Siscomex Exportação nº 67/2018
Informamos que já se encontra disponível a funcionalidade que permite que os dados de embarque de exportação realizada por meio de DU-E e transportada ao amparo de MIC/DTA sejam manifestados no módulo CCT por representante pessoa física do transportador estrangeiro. O acesso a essa funcionalidade se dá pelo perfil “PF –Representante de TETI” do Portal […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.818 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
Clique aqui e leia o conteúdo na íntegra. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.818, DE 24 DE JULHO DE 2018 DOU de 26/07/2018 (nº 143, Seção 1, pág. 50) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de […]
Recurso sobre perdimento: compromisso com as melhores práticas aduaneiras
Em 2017, o valor de mercadorias apreendidas em operações aduaneiras foi o maior da década, totalizando montante aproximado de R$ 2,3 bilhões, segundo informações do Relatório de Atividades da Receita Federal. Essa intensificação de esforços na fiscalização aduaneira também foi sentida com um aumento de 35,82% nos procedimentos executados em 2016 e os créditos tributários […]
Retenção indevida de mercadoria importada enseja ressarcimento dos danos
Primeiramente cumpre destacar que o PECA previsto na IN 1169/2011 tem previsão legal com hipóteses taxativas, não podendo a Receita Federal do Brasil RFB aleatoriamente reter mercadorias e sem motivação concreta do ato administrativo dar início ao procedimento, que acarreta altos custos com armazenagem, demurage, multas entre outros prejuízos. Uma coisa é o exercício regular […]
IOF tem regras atualizadas
O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto […]
A organização da anarquia malfadada do comércio exterior brasileiro
Por Luiz Ramos Em boa hora, o Ministério da Indústria e Comércio Exterior (Mdic) divulgou um plano capaz de fazer a diferença nas extensas – e difíceis de compreender – normas do comércio exterior. Basicamente, a estratégia do Ministério consiste em aprimorar cerca de 140 dispositivos jurídicos (entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções), […]
Notícia Siscomex Importação nº62/2018
Orientamos que para a concessão de benefício de suspensão do AFRMM nos casos de Drawback na importação, deve-se utilizar o código 1101 (Drawback Suspensão), conforme tabela do sistema Mercante. Uma vez comprovado o retorno da mercadoria ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, o benefício de suspensão do AFRMM será convertido, de […]
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente […]
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição – a possibilidade de que […]
Receita Federal publica novo Manual do Sistema Mercante
O Manual do Sistema Mercante tem como objetivo orientar o transportador de carga aquaviária. Tópicos: Introdução Intervenientes do Sistema Acesso ao Sistema, Credenciamento e Solicitação de Perfil Escala Manifesto de Carga Conhecimento de Carga AFRMM Tabelas Termos e Definições Legislação Legislação: consulte aqui as normas relacionadas ao controle de carga aquaviária. O conteúdo tem caráter orientativo e não substitui os […]