Receita Federal e Correios lançam portal de compras internacionais
A Receita Federal, em parceria com os Correios, lançou o Portal Compras Internacionais, uma plataforma oficial e confiável destinada a auxiliar consumidores de produtos importados em suas transações de comércio eletrônico. Este portal visa solucionar diversas dificuldades enfrentadas por compradores, desde o rastreamento de encomendas até a resolução de problemas relacionados a impostos e fraudes. […]
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou […]
Modernização aduaneira acelera ritmo e impulsiona comércio exterior no país
Carla Marione Santos Rocha e Fernanda Brito Lopes, assessoras institucionais e governamentais do SINDICOMIS/ACTC, elaboraram um compilado com as principais notícias do setor aduaneiro veiculadas em julho. Confira! Introdução Em julho de 2024, diversas mudanças e inovações marcaram o setor aduaneiro brasileiro, com destaque para a implementação de novas fases do Portal Único de Comércio […]
MTE prorroga norma sobre trabalho aos domingos e feriados
Em 29 de julho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1.259/2024, prorrogando mais uma vez o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata das novas regras para o trabalho no comércio aos domingos e feriados. Com a nova portaria, as alterações […]
Novo regime do Cadin: lei dispensa consulta prévia para certas operações
Em 23 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) a Lei nº 17.988/2024, que altera significativamente a Lei nº 12.799/2008. A nova legislação modifica as regras do Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), dispensando a consulta prévia ao Cadin em […]
Indefinição amplia a disputa por terminal no Porto de Santos
A área do STS10, no cais do Saboó, ao lado do Parque Valongo, no Porto de Santos, segue sem solução. O discurso do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) é sempre o mesmo: avalia, junto ao mercado, a expansão da capacidade do cais santista, tanto por meio do arrendamento quanto por adensamentos de áreas para […]
Porto de Santos fica em alerta após fiscais anunciarem paralisação em todo o Brasil
Um dia após o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) anunciar uma paralisação de 48 horas da categoria, nos dias 31 de julho e 1º de agosto, entidades que atuam no Porto de Santos alertaram para os impactos do movimento. O diretor do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, Hugo […]
Novos Guias OEA de Implementação dos Requisitos
Foram disponibilizados os Guias OEA para implementação dos requisitos de que trata a Portaria Coana nº 133 de 2023. Nessa primeira versão dos Guias, foram confeccionados sete modelos, um geral, para todas as funções, e outros seis, específicos por função. São eles: Todas as funções Importador e Exportador Agente de Carga Transportador Depositário e Redex Operador […]
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), […]
SINDICOMIS e ACTC pedem revisão urgente da norma de demurrage à Receita Federal e ANTAQ
Em um movimento para assegurar a equidade no comércio exterior, o SINDICOMIS e a ACTC enviaram, em 24 de julho, um ofício à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e à Receita Federal do Brasil (RFB). O documento critica a Instrução Normativa RFB nº 2.175/2024, que atualmente regulamenta o pagamento de demurrage. As entidades argumentam […]