Nova portaria da Polícia Federal: Duimp é obrigatória para importação de produtos químicos?
Em uma movimentação que repercutiu no cenário nacional, a Polícia Federal instituiu, no dia 27 de março, a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15, impondo novos regulamentos para o tráfego internacional de produtos sob vigilância administrativa. O texto legal visa esclarecer os procedimentos para a importação e exportação através da Declaração Única de Importação (Duimp) e da […]
Importação nº 022/2024
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 11/04/2024 os produtos classificados no subitem da NCM abaixo relacionado estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue: Inclusão do […]
Nota Conjunta – Assinatura do acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e o Reino Unido
Foi assinado ontem (10/04) pela ministra, substituta, das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, e pela Embaixadora do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte no Brasil, Stephanie Al-Qaq, o novo Acordo sobre Serviços Aéreos entre os dois países. Fruto de trabalho conjunto entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério de Portos […]
Decreto Nº 11.993, de 10 de abril de 2024
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe […]
DELIBERAÇÃO Nº 27, de 9 de abril de 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.020455/2023-30 e o teor do Acórdão nº 218-2024, […]
SINDICOMIS e ACTC apoiam iniciativa do governo federal de incentivar mulheres nas carreiras do comex
No início de abril, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério das Mulheres firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para promover a inclusão de mulheres jovens no comércio exterior. O SINDICOMIS e a ACTC, duas entidades patronais do setor, apoiam a iniciativa. “Apesar de o comércio exterior ser um […]
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos apurados em virtude […]
27ª abertura de mercado em 2024 é para a Coreia do Sul
O Brasil recebeu com satisfação a notícia da abertura do mercado da Coreia do Sul às exportações brasileiras de subprodutos de origem animal (farinhas e gorduras de aves) destinados à alimentação animal. Essa nova abertura, marca a 27ª expansão para o agro brasileiro somente neste ano. Com a recente conclusão das negociações sobre o Certificado […]
Governo Federal cria Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação
Em um movimento estratégico para potencializar o aproveitamento dos recursos hidroviários nacionais, o Governo Federal instituiu, através do Decreto nº 11.979, a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), conforme divulgado no Diário Oficial da União desta última terça-feira, dia 9. Sob a égide do Ministério de Portos e Aeroportos, a recém-criada secretaria se destina […]
Programa facilitará transporte de carga aérea internacional
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu, nesta segunda-feira, 8 de abril, consulta pública sobre a edição de um novo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), o 109, que definirá um modelo de cadeia segura para o transporte de carga internacional. O modelo, complementar ao instrumento já em uso pela Receita Federal do Brasil, possibilitará a certificação de exportadores, facilitando o envio […]