Saiba como protocolar Licença de Importação após reclassificação de NCM pela Receita Federal
A Anvisa detalha os procedimentos que devem ser executados, para os casos que necessitem de nova manifestação da Anvisa em Licenciamentos de Importação que tiveram seus produtos reclassificados em outros NCMs diferentes dos protocolos anteriores na Anvisa. A mudança acontece tendo em vista a possibilidade da revisão de enquadramento de NCM pela Receita Federal, conforme […]
Bicentenário Brasil-EUA: estudo faz análise inédita do comércio bilateral
Em comemoração aos 200 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-MDIC) e a Câmara Americana de Comércio (Amcham) assinam nesta terça-feira (21/5), em São Paulo, memorando para elaboração de um mapeamento inédito do comércio bilateral e dos investimentos envolvendo […]
Decreto institui o Planejamento Integrado de Transportes – PIT e suas instâncias.
DECRETO Nº 12.022, DE 16 DE MAIO DE 2024 Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput,incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro […]
Preço abusivo da demurrage de contêiner: Antaq mantem o status quo mas propõe maior monitoramento das práticas do setor
A Antaq não acolheu o pedido do recurso da Logística Brasil e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil CECAFÉ), feito há mais de um ano, para reformar o Acórdão nº 120/2023, que determinou, por quatro votos a um, o arquivamento da proposta de metodologia para identificar abusividade no preço da sobre-estadia de contêiner […]
Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançaram, nesta segunda-feira (20), o edital de transação por adesão para débitos decorrentes de contrato de afretamento e plataformas. Os débitos que poderão ser indicados para os acordos de transação são aqueles cujas cobranças são objeto de contencioso administrativo ou judicial envolvendo discussões sobre “Incidência […]
Aprovado Relatório de Análise de Impacto Regulatório para a revisão do regulamento técnico de bens e produtos importados
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na reunião do último dia 15 de maio, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) do processo de revisão do Regulamento Técnico de bens e produtos importados para fins de vigilância sanitária, disposto na RDC 81, de 5 de novembro de 2008. Trata-se de importante etapa do processo […]
Regulamento para atividades de vigilância epidemiológica em portos e aeroportos recebe contribuições
Está disponível desde o último dia 13 de maio o formulário para envio de contribuições à Consulta Pública 1.252, de 3/5/2024, que trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em portos e aeroportos. O prazo para participação vai até 11/7/2024. Qualquer interessado pode […]
Receita Federal e Inmetro realizam operação especial “Pneus importados”
A Receita Federal e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), realizaram entre os dias 7 e 10 de maio de 2024, a Operação Especial “Pneus Importados”. A operação é coordenada pela Divisão de Vigilância de Mercado (Divig), da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf) do Instituto. De acordo com Hércules Antônio da […]
Porto de Suape investe mais de R$ 600 milhões para modernização da infraestrutura
O Complexo Industrial Portuário de Suape finalizou nesta semana a terceira e penúltima etapa das obras de recuperação do molhe de pedras, estrutura essencial para a proteção dos berços de atracação do sexto porto público mais movimentado do Brasil. A intervenção incluiu a restauração e o reforço do paredão, que se estende por cerca de […]
Inclusão da NCM 0306.31.00 (Lagostas) nos modelos de LPCO para Produtos de Origem Animal
Comunicamos que a partir de 24/05/2024 a NCM 0306.31.00 (Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)) fica incluída nos modelos de LPCO “Certificação para Produtos de Origem Animal” (TA E0126, modelo LPCO E00061) e “Certificação para Produtos de Origem Animal – Embarque antecipado” (TA E0129, modelo LPCO E00072) a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, […]