Remuneração de trabalho remoto para gestantes não é passível de dedução das contribuições previdenciárias
Conforme a Solução de Consulta COSIT nº 11/2023, publicada no Diário Oficial da União no início do ano, não há previsão legal para deduzir o valor da remuneração de gestante afastada das atividades de trabalho presencial das contribuições devidas à Previdência Social, nem para reembolso pela Receita Federal do Brasil. Uma empresa prestadora de serviços […]
Destaques do Diário Oficial da União {17/4/23}
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX CIRCULAR Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2023 – Tornar público o pedido de reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 216, de 21 de junho de 2021. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-13-de-14-de-abril-de-2023-477319601 PORTARIA SECEX Nº 241, DE 14 DE […]
Webinar gratuito sobre o Programa OEA: participe e conheça seus benefícios!
O SINDICOMIS e a ACTC convidam seus associados e demais interessados a participar do seu próximo webinar gratuito, que abordará o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA). O evento será realizado em 3 de maio (quarta-feira), às 10 horas, e será transmitido ao vivo pela plataforma Google Meet. Neste webinar, o especialista Daniel Gobbi apresentará o […]
Mais um nome indicado pelo SINDICOMIS/ACTC assume cadeira no CARF
Rodrigo A. Lázaro Pinto, advogado e membro do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão do SINDICOMIS/ACTC responsável pela análise, discussão e proposição de melhorias nas normativas e legislações que regem o comércio exterior, passará a atuar como conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), representando os contribuintes. A nomeação foi […]
PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 72 […]
Acesse todos os memorandos assinados nesta sexta (14/4), pelos representantes do MDIC
A cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e seu par chinês abrange diversas áreas: de exploração e utilização de energias renováveis, passando por infraestrutura e logística; de indústria de transformação até alta tecnologia, passando por biotecnologia, tecnologias verdes, nanotecnologia, setor aeroespacial, comunicação, agroindústria etc. Os dois países também irão cooperar […]
Importação nº 020/2023
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) informa que devido a um ajuste nos procedimentos de análise dos processos referentes aos Programa de Análise Parametrizada, desde 11/04, as solicitações de anuência de LI com tratamento administrativo do Inmetro registradas no Siscomex Importação somente são processadas e deferidas após o reconhecimento do pagamento da GRU referente à […]
Destaques do Diário Oficial da União {14/4/23}
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO | RFB ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 12 DE ABRIL DE 2023 – Dispõe sobre o Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-6-de-12-de-abril-de-2023-476996354 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 540 REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2023 […]
Alfândega de Guarulhos lança ferramenta no Telegram para consulta de agendamentos de conferências de carga
Os agendamentos das conferências de cargas em pré-despacho (AWB/HAWB, DSIC, DTA) e em despacho (DSIC, DSI, DI, DUE) serão agrupados para informação e disponibilizados. Para acessá-los, basta digitar “1” para agendamentos do dia da consulta, “2” para os agendamentos do dia seguinte e “3” para os agendamentos dos dias subsequentes.
Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
De acordo com Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a apresentação da DCTFWeb torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de julho […]