Décima nona reunião do GT-J teve longo debate sobre presunção de boa-fé
Realizada em 30 de março, a 19ª reunião do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J) contou com a participação das doutoras Bruna Antonini, Maria Helena Santos Silva Ferreira e Maysa Pittondo Deligne e dos doutores Fernando Diniz, Luckas Piva, Rafael Silva Ferreira e Rodrigo Lázaro, bem como o Coordenador Giovanni Galvão. Além […]
Destaques do Diário Oficial da União {13/4/23}
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 11.490, DE 12 DE ABRIL DE 2023 – Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.490-de-12-de-abril-de-2023-476592708 GABINETE DO MINISTRO | MDIC PORTARIA GM/MDIC Nº […]
MDIC simplifica trâmite para empresas pedirem Seguro de Crédito à Exportação
Uma nova norma publicada hoje pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), simplifica o trâmite para os operadores de comércio exterior que antes precisavam acessar um sistema específico apenas para pleitear a cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). Esta é mais uma medida anunciada pelo […]
Destaques do Diário Oficial da União {12/4/23}
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. SUJEITO PASSIVO. https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-65-de-21-de-marco-de-2023-476411102 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ATO […]
Comprar na Shein ou na Shopee ficará mais caro; entenda MP que muda regra de encomenda internacional
Comprar na Shein, Shopee e outros sites estrangeiros de e-commerce vai ficar mais caro. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma medida provisória (MP) para acabar com a regra que isenta de imposto as encomendas enviadas por pessoas físicas que custam até US$ 50 (cerca de R$ 250). Segundo a Receita […]
COMITEC recebeu uma das conselheiras do CARF
No último 29 de março, o Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC recebeu a doutora Thais de Laurentiis Galkowicz, conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), para discutir mudanças no critério jurídico no direito tributário aduaneiro. O evento, realizado em parceria com a Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro […]
Destaques do Diário Oficial da União {11/4/23}
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO PORTARIA ALF/SPO Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2023 – Fixa diretrizes para a ruptura de lacres de veículos nas operações de trânsito aduaneiro de importação, sem a presença da fiscalização, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/spo-n-9-de-4-de-abril-de-2023-476024154 PORTARIA […]
Viagem a China: MDIC compõe equipe de trabalho em missão presidencial
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) integra a comitiva presidencial brasileira que embarcou nesta terça-feira (11/4) para a China, e participará de reuniões nas cidades de Shangai e Pequim, realizando interlocuções com o setor produtivo e autoridades chinesas. Na agenda, está prevista audiência do vice-Ministro do Comércio da China, Wang Shouwen, com […]
Receita Federal discute medidas para agilizar as exportações brasileiras
O TRS é uma metodologia internacional que faz parte do Acordo de Facilitação de Comércio e permite de forma organizada medir os tempos nos processos de importação ou exportação como forma de estimular o debate e identificação dos principais gargalos no fluxo de uma mercadoria na sua chegada ou saída do país. O TRS na importação […]
Consulta pública – nova minuta de Portaria que regulamenta as avaliações de interesse público
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços abriu consulta pública por meio da Circular nº 12, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de abril de 2023, para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público […]