MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023
A medida provisória MP 1.160/23, que estabeleceu o desempate em favor do Fisco nos julgamentos de processos administrativos, foi prorrogada por mais 60 dias. Isso significa que, caso a medida provisória não seja aprovada até 01 de junho deste ano ou convertida em lei, a pauta legislativa será trancada para que se julgue a medida, […]
Câmara aprova MP que concede isenção de tributos a empresas aéreas
Aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), a MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. AviaçãoEm relação ao subsídio […]
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
A Receita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais […]
Destaques do Diário Oficial da União {26/4/23}
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTO https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-479182234 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS | ANTT PORTARIA Nº 8, DE 25 DE ABRIL DE 2023 – Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão […]
Portaria ALF/GRU nº 55 – Disciplina a movimentação de cargas no pátio
Portaria ALF/GRU nº 54: Autoriza áreas para permanência de cargas no pátio
Destaques do Diário Oficial da União {25/4/23}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 792, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de flores de corte de flor-de-cera (chamaelaucium uncinatum e chamaelaucium megalopetalum), produzidas na República do Peru. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda-n-792-de-20-de-abril-de-2023-478892508 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 42, DE 24 DE ABRIL […]
Ministro Márcio França propõe agenda ativa
Diante dos diversos projetos que o SINDICOMIS e a ACTC têm levado a Brasília (como, por exemplo, a participação dos agentes intermediários na contratação dos fretes internacionais), o ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, propôs que as duas entidades estabeleçam uma agenda ativa e semanal junto ao seu gabinete e à Câmara dos Deputados. […]
Novo canal do Panamá ligará o porto de Santos a Antofagasta, no Chile
A construção de uma megaestrada de 2.200 quilômetros que ligará o Brasil ao Chile, de Santos a Antofagasta, passando pelo Paraguai e Argentina, vai mudar a realidade econômica da América do Sul. Contudo, até aqui, ainda não mobilizou as lideranças do Norte de Minas e os setores produtivos, que serão altamente beneficiados. A rodovia – […]
Destaques do Diário Oficial da União {24/4/23}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.140, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.140-de-20-de-abril-de-2023-478604042 PORTARIA ALF/GRU Nº […]