Lula sanciona lei que amplia prazo de pagamentos do Pronampe
ODiário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (24/4) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.554/2023, que amplia de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa mantém teto de juros mensais (6% mais […]
Governo Federal institui nova direção do Porto de Santos
A Autoridade Portuária de Santos (APS), responsável pela administração do maior porto da América Latina, ganha novo impulso para implementar os projetos necessários ao fortalecimento do maior ativo da União, enquanto liderança do setor no hemisfério Sul. Nesta quinta-feira (20), o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, anunciou a formação da nova diretoria, que […]
Revisão das regras da Aprendizagem Profissional
A revisão das regras sobre aprendizagem profissional foi definida por meio do Decreto n.º 11.479. Entre diversas mudanças, o novo decreto retorna os limites de idade do jovem contratado na condição de aprendiz para a faixa etária entre 14 e 24 anos; restabelece o prazo máximo do contrato de aprendizagem para 2 anos; extingue a […]
Receita regulamenta uso de fiança e seguro garantia
A Receita Federal regulamentou o uso de fiança bancária ou seguro por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias, em substituição ao arrolamento de bens. As regras estão na Portaria nº 315, publicada na segunda-feira. O arrolamento é uma listagem de bens do contribuinte, logo após a atuação fiscal, para evitar a dilapidação de patrimônio […]
Destaques do Diário Oficial da União {20/4/23}
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-478265655 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-478261232 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-478261147 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-478254401 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em […]
Pesquisa com Usuários: Declaração Única de Importação – DUIMP
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma pesquisa aberta aos usuários da Declaração Única de Importação (DUIMP). O objetivo é avaliar a facilidade de uso e eficácia, de modo a identificar problemas e oportunidades de melhoria que possam ser aplicados no design e desenvolvimento do produto. A participação leva apenas alguns minutos! Clique aqui […]
Destaques do Diário Oficial da União {19/4/23}
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTO https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-477938398 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-477933427 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ DESPACHO Nº 21, DE 18 DE ABRIL DE 2023 – Publica Ajustes SINIEF aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-21-de-18-de-abril-de-2023-477941834 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | […]
Exportação n° 009/2023
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 20/04/2023, as exportações do produto 3002.12.39 (“Outros”) passa a requerer a “Licença de Terapias Avançadas” (TA E0186, Modelo E00119) a ser solicitado no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de […]
Prefeitura de SP dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia
A Prefeitura de São Paulo abriu, no último dia 11, um programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas. O objetivo da medida é possibilitar que setores economicamente mais afetados pela pandemia regularizem seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas que formaliza os critérios e benefícios do programa será publicada no Diário Oficial […]
Exportações brasileiras crescem 6,3% na segunda semana de abril
Até a segunda semana de abril deste ano, os embarques e produtos brasileiros para outros países cresceram 6,3%, atingindo US$ 14,59 bilhões. No mesmo período, as importações caíram 3,1%, totalizando US$ 9,52 bilhões. Assim, o saldo comercial atingiu US$ 5,07 bilhões, o que representou um crescimento de 30% em relação ao registrado em abril de […]