Destaques do Diário Oficial da União {27/2/23}
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS PORTARIA ALF/VCP Nº 75, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 – Altera a Portaria ALF/VCP nº 74, de 13 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o recebimento de protocolo em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto […]
Receita pode excluir despachantes aduaneiros de programa de benefícios
Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no ato da Receita Federal que excluiu a possibilidade de despachantes aduaneiros aderirem a um programa que oferece facilitação dos procedimentos aduaneiros no país. A decisão foi tomada por unanimidade de votos, conforme voto do ministro Francisco Falcão, no julgamento em que o […]
Convite 36ª Reunião COLFAC ALF/GRU – 28/2, às 10h
Em 28 de fevereiro, às 10h, será realizada a 36ª Reunião COLFAC ALF/GRU, por meio da plataforma Teams. Para acessar, clique aqui. As pautas incluem: Tempo de análise e deferimento das Licenças da Anvisa, canal para dúvidas e divergência de códigos do sistema antigo com o novo (Altra – ANVISA). Informação do agendamento de conferências de cargas da Receita Federal por Telegram (RFB). Consulte aqui a ata […]
AGU se manifesta contra liminar em ação que discute constitucionalidade sobre voto de qualidade no Carf
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) contra a liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.347. A ação discute a constitucionalidade da medida provisória que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Conselho Administrativo […]
Anvisa publica painel com fila de análise dos processos de importação
A Anvisa disponibilizou, nesta quinta-feira (23/2), um painel que contém a fila de análise de processos de importação. A ferramenta permite o acompanhamento da distribuição dos processos de importação. É possível visualizar a data de entrada de cada processo e a data da sua distribuição para análise. Dessa forma, é possível fazer uma previsão de quantos dias […]
Corrente de comércio brasileira do mês de fevereiro atingiu o valor de US$ 25,8 bilhões
Na 3ª semana de fevereiro de 2023, a balança comercial registrou déficit de US$ 281 milhões e corrente de comércio de US$ 10,1 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 4,9 bilhões e importações de US$ 5,2 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 13,5 bilhões e as importações, US$ 12,3 bilhões, com saldo […]
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Destacam-se as seguintes medidas: Regulamentação do contencioso de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários-mínimos, tendo em vista […]
Destaques do Diário Oficial da União {24/2/23}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.129, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.129-de-31-de-janeiro-de-2023-465824220 DELEGACIA DA RECEITA […]
IN RFB Nº 2.128/2023 – PROMOVE ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26/01/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.128, de 23 de Janeiro de 2023, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB n° 2.005/21, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e […]
Pejotização: o que é mito e o que é verdade nas decisões do STF sobre contratações terceirizadas
Temos acompanhado, recentemente, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) afastando o vínculo de emprego de ex-diretores, reconhecido pela Justiça do Trabalho, e validando a manutenção de contratação de trabalhador como Pessoa Jurídica, sob o fundamento da “terceirização lícita”. A questão gravita nos denominados “hipersuficientes”, termo introduzido pela Reforma Trabalhista, assim considerados aqueles que têm […]