Destaques do Diário Oficial da União [23/3/22]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 316, DE 18 DE MARÇO DE 2022 – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-316-de-18-de-marco-de-2022-387967072 RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022 […]
Destaques do Diário Oficial da União [22/3/22]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |RFB Simples Nacional lança programa de reescalonamento de débitos RESOLUÇÃO CGSN Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-166-de-18-de-marco-de-2022-387374563 SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA “Simples Nacional lança programa de reescalonamento […]
ANTT atualiza valores dos pisos mínimos de frete
Considerando a divulgação, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do preço médio do óleo diesel S10 referente à semana de 13/03/2022 a 19/03/2022, no valor de R$ 6,751 por litro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os coeficientes do pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, mediante aplicação do […]
[TIRA-DÚVIDAS] O empregador ainda pode exigir a utilização de máscaras no ambiente de trabalho?
Em 17 de março, o governador de São Paulo, João Doria, anunciou a flexibilização do uso de máscaras em todos os ambientes, com exceção do transporte público, áreas de embarque e desembarque e locais destinados à prestação de serviços de saúde. Porém, há que se tomar as devidas cautelas no que tange ao dever que […]
Prorrogação do prazo de dispensa para autenticação de documentos perante a Receita Federal
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.056/2021, publicada no Diário Oficial da União em 08/12/2021, produzindo efeitos a partir de 01º/01/2022, foi prorrogado o prazo de dispensa para autenticação de documentos apresentados perante a Receita Federal. A norma citada alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que estabelece a suspensão da eficácia do art. […]
ANTAQ QUER A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS EM DIAGNÓSTICO SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS
A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários estimulará a contribuição dos usuários de transporte marítimo para detecção de problemas no setor. A participação dos usuários, em especial dos que atuam na exportação e importação de mercadorias, ajudará a confirmar o diagnóstico que está sendo preparado pelo órgão sobre impactos no transporte marítimo decorrentes da pandemia. […]
Destaques do Diário Oficial da União [21/3/22]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS PORTARIA ALF/VCP Nº 40, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Altera Portaria que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos […]
DECRETO Nº 11.000, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, […]
Congresso derruba nove itens do veto ao programa BR do Mar
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (17), os dispositivos 5 a 13 dos 14 itens do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2022) ao projeto de lei (PL) 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Na Câmara dos Deputados, foram 377 votos a favor da derrubada […]
Destaques do Diário Oficial da União [18/3/22]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.072, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que […]