Destaques do Diário Oficial da União [3/12/21]
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 – Alterar a Deliberação DG nº 263/2021 para cancelar a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, na modalidade virtual, prevista para o período de 20 a 22/12/2021. https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-313-de-2-de-dezembro-de-2021-364273099
Câmara de Comércio Exterior atualiza Nomenclatura Comum do Mercosul
Foi publicada, na última segunda-feira (29/11), a Resolução Gecex nº 272, que atualiza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) a partir de modificações efetuadas no Sistema Harmonizado 2022. A medida aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro decisão tomada no âmbito do […]
Ações do Ministério da Economia para reforma do Mercosul são apresentadas em webinar
As especificidades do Mercosul enquanto união aduaneira, os desafios que tais características trazem para o avanço do processo de integração do Bloco, as medidas adotadas pelo Brasil para enfrentá-los, e as negociações em curso para uma ampla reforma do Mercosul. Essas foram algumas das questões apresentadas pela secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana […]
Câmara aprova cinco acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro
Os projetos, que serão enviados ao Senado, são os seguintes: – PDC 488/16, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e o governo das Bermudas para o intercâmbio de informações relativas a tributos, assinado em Londres, em 2012. Território ultramarino britânico, situado no mar do Caribe, Bermudas é um paraíso fiscal. O governo […]
Grupo de Trabalho cria canal para receber subsídios sobre transporte marítimo
O Grupo de Trabalho, criado no início de outubro pela Diretoria Colegiada da Agência, tem como objetivo verificar e mapear a situação do transporte marítimo, que sofreu com os efeitos da pandemia de Covid-19, além do aumento dos fretes e da falta de contêineres para atender o mercado. Para auxiliar o GT, a ANTAQ criou […]
Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a sanção da lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Lei 14.257, de 2021 é oriunda da MP 1057/2021, aprovada pelo Senado em novembro. O PEC reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos, assumindo os riscos e, em troca, recebem de créditos tributários presumidos […]
União Eurasiática abre novas cotas para importação de carne com tarifa zero
A União Econômica Eurasiática (UEA) aprovou esta semana a ampliação de cotas para importação, com tarifa zero, de carne bovina e suína destinada ao processamento. Fazem parte do bloco a Rússia, Armênia, Belarus, Cazaquistão e Quirguistão. A cota russa para carne bovina será válida para todo o ano de 2022, com volume de 200 mil […]
Balança comercial registra novos recordes em novembro e no acumulado do ano
A balança comercial brasileira registrou novos recordes e resultados históricos no mês de novembro e no acumulado do ano, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (1º/12) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações no ano, por exemplo, chegaram a US$ 256,1 bilhões – um recorde tanto para períodos de 11 meses […]
PGFN prorroga prazo para renegociação de débitos do FGTS em condições especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até as 19 horas do dia 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão às propostas de transação na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Originalmente, o prazo terminaria ontem, terça-feira (30/11), conforme estabelecido pelo Edital nº 3/2021 da Procuradoria-Geral Adjunta de […]
Afinal, pode distribuir lucros devendo tributos?
Empresas devedoras de tributos estão proibidas de distribuir lucros aos sócios, sob pena de pagar 50% do valor indevidamente distribuído a título de multa? Será que existe defesa? Qual o risco em caso de distribuição? O art. 32 da Lei n° 4.357/64 traz a proibição de que tratamos acima. Contudo, a vedação se dá tão […]