As súmulas do Carf não prestam obediência à Constituição Federal?
A finalidade do Carf é julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação tributária (artigo 1º do Anexo II do Regimento Interno do órgão), ou seja, solucionar um contencioso fiscal, observando as garantias constitucionais do contribuinte. Para cumprir essa função existe, no nosso ordenamento jurídico, o processo administrativo tributário, previsto na Constituição Federal como […]
Notificação e prazo decadencial para responsáveis tributários na jurisprudência do Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de que “o lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédito tributário dos efeitos da decadência, ainda que os demais coobrigados venham a ser […]
Tarifas aeroportuárias de Galeão e Confins serão reajustadas
Os tetos das tarifas aeroportuárias dos aeroportos de Galeão e Confins terão seus valores atualizados, conforme reajuste anual previsto no contrato de concessão desses terminais. As portarias nº 4981 e 4982, que estabelecem os reajustes, foram divulgadas nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, os novos valores das tarifas poderão ser […]
Publicadas novas páginas de “Cargas” e “Passageiros” no Portal da ANTT
Para proporcionar ao usuário uma experiência descomplicada e ágil, o Portal ANTT, aos poucos, vem implementando novos conteúdos nas plataformas de informação. Com esse objetivo, já está disponível a reestruturação das páginas “Cargas” e “Passageiros”. Em “Cargas”, o público pode acessar conteúdos atualizados os temas sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, como o Registro Nacional […]
Brasil quer aumentar investimentos estrangeiros em energia e mineração
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e o Ministério de Minas e Energia (MME) assinaram, hoje, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para posicionar o Brasil como destino de investimentos estrangeiros em energia e mineração e promover melhorias no ambiente de negócios desses setores. O documento foi firmado pelo Presidente da Apex-Brasil, […]
ANTAQ realizará 500ª Reunião Ordinária de Diretoria nesta quinta-feira (13)
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realizará, nesta quinta-feira (13), a partir das 15h, a sua 500ª Reunião Ordinária de Diretoria. A ROD será por videoconferência. Durante a reunião, será facultada a participação das partes e/ou interessados, em causa própria ou representados por seus procuradores devidamente constituídos, a fim de sustentarem oralmente suas […]
Governo Federal investe para fortalecer modais para o mercado de refino de petróleo, afirma secretário
O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, destacou nesta segunda-feira (10) a necessidade do uso de diferentes modais de transporte em toda a cadeia de refino do óleo combustível. Em debate virtual promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, Piloni ressaltou que o Governo Federal tem investido […]
Transporte de cargas pelas ferrovias do país cresceu 30% em março
A produção de transporte ferroviário, medida em tonelada quilômetro útil (TKU), apresentou um salto de 30,1% na comparação de março de 2021 com o mesmo período do ano passado. Foi registrado aumento por todas as concessões ferroviárias do país, e na totalidade dos setores analisados. As informações foram apresentadas pelas concessionárias ferroviárias à Agência Nacional de […]
Destaques do Diário Oficial da União [13/5]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX)| COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 200, DE 11 DE MAIO DE 2021 – Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2020. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-200-de-11-de-maio-de-2021-319551241 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA […]
AGENDA DE CURSOS | maio e junho/2021
CURSO: Importação indireta: modalidades, requisitos, aspectos tributários, infrações e penalidades Data: 20 de maio Horário: das 8h30 às 12h30 Carga horária: 4 horas Local: plataforma Zoom Inclui certificado de capacitação e material didático Público-alvo: dirigentes e funcionários de comissárias de despacho aduaneiro, assessorias aduaneiras, despachantes aduaneiros, exportadores, importadores, empresas industriais e comerciais, gerentes, analistas e […]