Destaques do Diário Oficial da União [22/9]
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 92, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. RESOLUÇÃO GECEX Nº 93, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, […]
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a optantes do Simples
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes […]
STJ afasta Cofins sobre importação de medicamentos
Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o adicional de 1% da Cofins-Importação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança a pedido de indústrias farmacêuticas. Por unanimidade, os ministros entenderam que o percentual não se aplica a uma lista de medicamentos, por falta de determinação legal específica. Continue lendo […]
Evento: Liberação de embarcações em tempos de Covid-19
A Anvisa vai promover, em 24/9, às 16h, o evento on-line “Liberação de embarcações em tempos de Covid-19”. A ideia é apresentar, em uma hora e meia, as recomendações sobre embarque e desembarque de tripulantes durante a pandemia do novo coronavírus, esclarecer dúvidas e fortalecer a interlocução com o setor regulado. O evento é destinado ao setor de embarcações, ou […]
Diretor da ANTAQ participa de webinar sobre segurança jurídica e desafios regulatórios no ambiente portuário
O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, Adalberto Tokarski, participou do webinar “Segurança jurídica e ambiente regulatório no universo logístico-portuário”, organizado pelo Fórum Nacional Brasil Export, na tarde da última sexta-feira (18). O encontro também contou com a participação dos advogados Felipe Nogueira Fernandes, consultor jurídico adjunto do Ministério da Infraestrutura, e […]
Principais notícias do dia [21/9]
Dados do setor crescem pelo terceiro mês consecutivo em agosto Os indicadores do transporte aéreo de agosto apontam que o setor aéreo segue em ritmo de crescimento, considerando os impactos causados pela pandemia do coronavírus. Na comparação com os meses anteriores, os dados do mês mostraram o terceiro aumento consecutivo. Ainda assim, os principais indicadores […]
Destaques do Diário Oficial da União [21/9]
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS ATO Nº 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre reclassificações toxicológicas dos produtos formulados agrotóxicos e afins conforme disposto. Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&& SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR […]
Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD
O benefício foi criado pela MP 936 (convertida na Lei 14.020/20) para os trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. RegrasA Lei 14.058/20 permite ao governo federal contratar sem licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar […]
LGPD: Conheça a lei de proteção dos dados pessoais, que já está em vigor
No site da Câmara dos Deputados, você pode consultar um infográfico bastante completo acerca da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que já está em vigor. Acesse: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/conheca-a-lei-de-protecao-de-dados-pessoais/index.html
Camex amplia prazo de redução de tarifas para importação de produtos contra o coronavírus
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou a prorrogação da redução temporária para zero das alíquotas do Imposto de Importação de produtos utilizados na prevenção e no combate da Covid-19. A vigência da medida, que iria até 30 de setembro, foi prorrogada até o próximo dia 30 de outubro, conforme decisão […]