PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DOU de 29/04/2020 Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1943, DE 28 DE ABRIL DE 2020 DOU de 29/04/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
PORTARIA Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 361, de 14 de […]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 […]
Decreto de Bolsonaro amplia lista de serviços que podem funcionar na quarentena
O presidente Jair Bolsonaro publicou na manhã desta quarta-feira (29) um decreto que amplia os serviços e atividades essenciais durante a quarentena. Ficam inclusos, por exemplo, serviços de reparos, desenvolvimento de produtos e serviços e locação de veículos. Por outro lado, a nova redação exclui o trecho sobre transporte por táxi e aplicativos. O texto, […]
MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos
Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada ontem (27) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, […]
PSB propõe ADI para suspender artigo que elimina voto de qualidade no Carf
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28/4) para suspender o artigo que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração legislativa foi sancionada no último dia 15 de abril pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por […]
Aras entra com ação no STF contra lei que acaba com ‘voto de qualidade’ no Carf
A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 28. com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Marco Aurélio Mello. Durante tramitação no Congresso, uma emenda […]
ANTAQ: NOTA AOS REGULADOS E USUÁRIOS
Diante dos impactos causados nos serviços de transportes aquaviários devido à pandemia relacionada ao COVID – 19 e a necessidade de medidas efetivas para mitigar as suas consequências no setor, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ pede a atenção dos seus regulados e usuários às seguintes orientações e esclarecimentos. A ANTAQ entende que […]
Notícia importante: aumento da taxa SISCOMEX é inconstitucional
Em meio a tantas notícias negativas, finalmente uma boa. Acórdão do STF publicado hoje (28 de abril) decide pela inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX. Como é de conhecimento geral, o SISCOMEX é um sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado […]