Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu o voto […]
Receita exigirá CPF de destinatário em encomendas internacionais
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, […]
Secretário do governo esclarece Programa Verde e Amarelo e autorização para o trabalho aos domingos
Editada no dia 11 de novembro, a Medida Provisória (MP) n.º 905/2019 alterou pontos da legislação trabalhista, como trabalho aos domingos e feriados, e instituiu o Programa Verde e Amarelo, modalidade diferenciada de contratação de jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego. Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, disse […]
Caminhoneiros confirmam paralisação no dia 16 de dezembro
Caminhoneiros confirmam paralisação no dia 16 de dezembro, a partir das 6h. A categoria afirma que “O momento é esse”, pede o apoio da população e critica outras lideranças que estavam dispostas a aderir ao movimento, mas recuaram sem explicar os motivos. O caminhoneiro Genivaldo, de Itabaiana, reforça que o atual governo não cumpriu as promessas de campanha. […]
PORTARIA SRRF08 Nº 705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa […]
Portaria MAPA nº 276, de 3 de dezembro de 2019 (em PDF)
Portaria ALF/STS nº 241, de 29 de novembro de 2019
PORTARIA ALF/STS Nº 241, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 DOU de 02/12/2019, seção 1, página 35 Altera a Portaria ALF/STS n° 27, de 6 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2016. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no […]
Notícia SISCOMEX Exportação n° 075/2019
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, devido a problemas de comunicação entre as plataformas SIGVIG3 e Portal Único Siscomex, foi acionado o procedimento de contingência pelo MAPA. Deste modo, está autorizado o Auditor Fiscal Agropecuário a realizar os procedimentos de deferimento, indeferimento e abertura de exigências do LPCO diretamente no Portal Único. Subsecretaria de […]
O Efeito do Termo de Acordo da Mediação Extrajudicial
Muitos nos perguntam qual a validade e o efeito do Termo de Acordo (ou Termo de Mediação) realizado pela Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos (CIMEC). Primeiramente, a mediação é a possibilidade de uma terceira pessoa intervir em uma questão – que pode ser negocial, de âmbito empresarial, ou de um conflito específico entre pessoas […]
Portaria nº 11.956/2019 da PGFN
A transação tributária criada pela Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, foi regulamentada pela Portaria n° 11.956, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no dia 29 de novembro de 2019. A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 171, que assim dispões: a lei pode facultar, […]