Termo de Quitação Anual | CIMEC
A reforma trabalhista de 2017 revestiu de total segurança jurídica o Termo de Quitação Anual. Com ele, empresa e colaborador declaram que as obrigações decorrentes do vínculo trabalhista foram plenamente cumpridas. Mas isto só tem efeito legal se for acompanhado pelo sindicato laboral. Você pode usufruir desta enorme tranquilidade jurídico-trabalhista por meio da CIMEC (Câmara […]
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Governo edita norma para revisar atos normativos
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. A norma valerá para decretos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020. Segundo o texto publicado, […]
Luiz Ramos cumpre agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, está em Brasília entre 26 e 29 de novembro. Ele cumpre uma agenda institucional, que inclui audiências no Ministério da Infraestrutura, Escola Nacional de Administração Pública, Senado Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Veja a relação completa abaixo: 26 DE […]
Manual de Habilitação no Siscomex
O Manual de Habilitação no Siscomex tem como objetivo orientar exportadores, importadores e outros intervenientes quanto aos procedimentos necessários à habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Tal sistema permite o registro de operações de pessoas físicas ou jurídicas que desejem exportar ou importar, tanto por conta própria, quanto por conta e […]
[GUIA OFICIAL] Tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Sucessora do Marco Civil da Internet, de 2014, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa regulamentar a concessão e o uso de dados no ambiente virtual. E, por essa razão, é considerada uma grande inovação. Embora ainda não esteja em vigor, a legislação já provoca mudanças – estamos em um período de adaptação. […]
Saiba o que muda com a Carteira de Trabalho Digital
Após a sanção da Lei da Liberdade Econômica, o Ministério da Economia publicou, em 24 de setembro, a Portaria 1.065/2019, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico – a Carteira de Trabalho Digital. Desde 2017, já existia um aplicativo que previa as duas formas de CTPS, tanto […]
CIMEC – Alerta importante
A Convenção Coletiva 2019-2021 estabeleceu claramente obrigações das partes (empresa e empregados) e se encontra homologada junto ao TRT 2ª Região. Nós, do SINDICOMIS/ACTC, fizemos ampla divulgação nesse sentido. Infelizmente, tivemos conhecimento de que algumas empresas não estão cumprindo os termos estabelecidos e, assim, ficam expostas a sanções previstas na Convenção Coletiva 2019/2021. As questões […]
Assessores jurídicos discutem o novo contexto sindical
O corpo de assessores jurídicos do SINDICOMIS/ACTC reuniu-se na manhã de 13 de novembro, na sede das entidades, para discutir a segunda parte do estudo elaborado pelo Escritório Paixão Côrtes e assinado por um dos seus sócios, Marcus Kaufmann, sobre a regulação sindical no atual contexto político e jurisprudencial, as convenções coletivas de trabalho e […]
Limite de compras em free shops em fronteiras terrestres subirá para US$ 500
A cota para compras em free shops terrestres vai aumentar de US$ 300 para US$ 500, a partir de 2020. A portaria que estabelece o aumento foi assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na última 3ª feira e publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro. Segundo a publicação, a mudança se […]