Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback
Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do 31º dia do inadimplemento […]
STJ é favorável à isenção de produto importado de valor inferior a US$ 50
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que somente bens de até US$ 50 e destinados a pessoas físicas, via remessa postal, estão isentos do Imposto de Importação. O valor, contido em uma instrução normativa da Receita Federal, é menor que o adotado pelos Juizados Especiais Federais, que costumam julgar essas causas. A jurisprudência dos […]
BIBLIOTECA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS
A N V I S A BIBLIOTECA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS Legislação completa atualizada (até 04\02\19) Clique aqui e leia na íntegra.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Clique aqui e leia na íntegra.
Recursos administrativos têm novos códigos
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – A N V I S A Recursos administrativos têm novos códigos Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância. A partir desta segunda-feira (25/2), as empresas que têm interesse em desistir de recursos administrativos ou renunciar a eles, ou que pretendam recorrer […]
Carf começa a analisar multa de R$ 10 bilhões da Cargill em exportação
OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE Carf começa a analisar multa de R$ 10 bilhões da Cargill em exportação 26 de fevereiro de 2019, 21h39 Por Gabriela Coelho A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar, nesta terça-feira (26), um caso de exportação e ocultação do […]
Governo simplifica concessão de licenças para exportar
De acordo com a Notícia Siscomex-Exportação 0016, de 26/02/2019, em atendimento à diretriz do Governo Federal relacionada à desburocratização de processos e maior eficiência na atuação do Estado brasileiro, desde o dia 14/02/2019, os LPCO (Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) das cotas de exportação de carnes de frango e Hilton para a União […]
Notícia Siscomex Exportação n° 016/2019
Informamos que, em atendimento à diretriz do Governo Federal relacionada à desburocratização de processos e maior eficiência na atuação do Estado brasileiro, desde o dia 14/02/2019, os LPCO das cotas de exportação de carnes de frango e Hilton para a União Europeia e de veículos para a Colômbia podem ser utilizados pela matriz e pelas […]
Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria
A assembleia é considerada fonte de anuência prévia e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria, garantido porém o direito de cada trabalhador de se opor à cobrança. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal […]
Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf
REVISÃO ADUANEIRA Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf Por Gabriela Coelho A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]