TST suspende ações do MPT contra acordos que impõem negociado sobre legislado
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as ações anulatórias de acordos coletivos propostas pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão, desta segunda-feira (12/8), atende a outra decisão, do ministro Gilmar Mendes, de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos coletivos que restrinjam direitos — ou seja, que permitem […]
TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8). Segundo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a […]
ANTAQ aprova norma sobre prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou em reunião da Diretoria, realizada em 9 de agosto, em sua sede, em Brasília, a norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias públicas e privadas, e revoga a norma aprovada pela Resolução […]
Portaria COANA nº 48, de 2 de agosto de 2019
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA Nº 48, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a utilização do Sistema Carnê ATA) O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
PORTARIA COANA Nº 47, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do […]
Notícia Siscomex TI nº 006/2019 | API – PORTAL ÚNICO
A Coana está trabalhando para produzir um novo ato normativo com vigência para a maioria dos recintos, dentre outros operadores, em substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003. A participação do setor privado incrementa a assertividade da nova norma e robustece a crença de que os trabalhos realizados seguem o caminho da prestação de informação real, pertinente […]
ARTIGO – Nada é tão ruim que não possa piorar (ou tão bom que não possa melhorar) em nosso grandioso comércio exterior
Quem nunca passou por grandes dificuldades, ao ponto de achar que atingiu o fundo do poço – mas que, na verdade, não era o fundo? Quem nunca recebeu da vida limões, daqueles grandes e fortes, que fazem pensar: e agora, o que fazer? Saborear o azedo ou procurar açúcar para, assim, fazer uma limonada? Bem, […]
Leilões de áreas em Santos e Paranaguá acontecerão em 13 de agosto
A ANTAQ informou, por intermédio do Comunicado Relevante nº 23/2019, a alteração no cronograma anunciado para as etapas dos Leilões nºs 1, 2, 3/2019. Entre as mudanças de datas, destaque para o dia da Sessão Pública do Leilão, que acontecerá em 13 de agosto, às 10h, na B3, na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, […]
Atualização da API referente ao projeto CCT Importação – Modal Aéreo
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS – CONAERO Prezados(as) Senhores(as), A pedido da Equipe do Portal Único, informo que já está disponível no endereço abaixo (Portal Único de Comércio Exterior) a atualização da API referente ao projeto CCT Importação – modal aéreo. https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#cct-importacao-modal-aereo Atenciosamente, Paulo Afonso Comitê […]
PREÇO DE REFERÊNCIA: Receita e OCDE discutem novas regras para o comércio exterior
A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trabalharão no desenho de uma proposta de legislação e política de implementação para mudar as regras de preço de transferência no Brasil. Em recente diagnóstico, a organização identificou 30 divergências entre as regras brasileiras e os padrões da instituição e 27 delas […]